ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1620

LEI Nº 1620/2015 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

 

INSTITUI O PROJETO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO – TRANSPORTE DOS ALUNOS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, COM A FINALIDADE DE ORGANIZAR E TRANSPORTAR OS ESTUDANTES PARA A CAPITAL DO ESTADO, EM ORDEM ESTUDANTIL E EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com Empresa de tranporte de pessoas e estudantes universitários, para ajudar a subsidiar o transporte a estudantes residentes no Município de Chapada dos Guimarães – MT à cidade de Cuiabá – MT, para frequentarem cursos de nível técnico e superior. O transporte suprirá a necessidade à rota, compreendendo entre o Centro da Cidade de Chapada dos Guimarães aos Centros de Ensino Supeiror em Cuiabá e Vargea Grande.

 

Art. 2º. Somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta lei o estudante que, além de outras condições estabelecidas em regulamento pelo Poder Executivo, residir no Município de Chapada dos Guimarães e estiver devidamente matriculado e frequentando regularmente curso de nível técnico e Superior.

 

§ 1º. A qualquer momento poderá o Poder Executivo solicitar ao estudante que comprove o atendimento aos requisitos desta lei e de seu regulamento para continuar usufruindo do auxílio do transporte universitário.

 

§ 2º. O fornecimento de informações falsas ou falsificação de documentos para fazer uso do auxílio do transporte de estudantes sujeita o autor à pena de perda do direito de usufruí-lo durante todo o ano letivo, sem prejuízo de responsabilização penal, civil e administrativa.

 

§ 3º. Noticiada a falsidade de informações ou de documentos, o Poder Executivo determinará a instauração de processo administrativo para a sua apuração, assegurando-se ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, e caso seja confirmada a veracidade da denúncia, aplicará a pena prevista e encaminhará os autos do processo aos órgãos competentes para apuração de responsabilidades.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá fornecer o auxílio do transporte de que trata esta lei de acordo com a disponibilidade econômico-financeira do Município de Chapada dos Guimarães, atendendo as disposições da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único. Serão atendidos os alunos conforme a disponibilade de vaga fornecida, para fins de atendimento serão analizados os seguintes critérios:

 

a) Aluno beneficiário de bolsa estudantil;

 

b) Renda familiar per capita, considerando, sempre os alunos com a menor, elevando o atendimento conforme a disponibilidade de vagas.

 

Art. 4º. A celebração do convênio com empresa de ônibus garantirá a disponibilidade pelo Município de Chapada dos Guimarães o repasse financeiro para a contratação de motorista.

 

Parágrafo Único. Será cobrada uma taxa mensal no valor de R$: 80,00 (oitenta reais) por aluno.

 

a) O valor cobrado será para subsidiar o gasto com combustivel gasto com o transporte escolar;

 

b) A taxa que refere este artigo deverá ser paga até o dia 05 de cada mês, mediante boleto disponibilizado no ato da inscrição do aluno na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5° - Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito do beneficio concedido além do ressarcimento dos danos.

 

Art. 6º - Os alunos universitários deverão eleger um coordenador e um vice-coordenador para representar os alunos nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte universitário.

 

Art. 7º. Ficam instituído cadastro e emissão de carteira de identificação emetida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º. O cadastro e recadastro dos alunos será feito semestralmente pela Secretaria Municipal de Educação;

 

§ 2º . O aluno que deixar de recadastrar até a data estipulado pela Secretaria Municipal de Educação, será considerado desistente.

 

Art. 8º. Os recursos financeiros arrecadados com a presente lei serão destinados a auxiliar o custeio dos serviços de transporte de estudantes.

 

Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, os casos omissos, na presente Lei, por Decreto.

Art. 10º. As despesas oriundas da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 25 de fevereiro de 2015.

 

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Klasner
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