ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.365/2013

“Disciplina a utilização de veículos oficiais do município e da câmara fora do horário de expediente”

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ela aprova e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica regulamentada e disciplinada a utilização de veículos oficiais do Município e da Câmara de Pontes e Lacerda, fora do horário de expediente em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal, o Decreto Federal nº. 6403 e o Decreto Estadual nº. 2067 das respectivas constituições.

 

Parágrafo Único − São considerados veículos oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo os automotores do Município de Pontes e Lacerda e os locados utilizados na Administração direta ou indireta.

 

TÍTULO II

CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 2º - Os veículos oficiais são classificados em:

 

I - de representação; e

II - de prestação de serviço.

§ 1 - Considera-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso das seguintes autoridades:

I - Prefeito Municipal; e

II - Presidente da Câmara Municipal.

§ 2 - São classificados de prestação de serviço todos os veículos que não se enquadram no § 1º deste artigo.

TÍTULO III

DA UTILIZAÇÃO

 

Art. 3 - É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de prestação de serviço:

I - Para transporte de familiar do servidor;

II - Para transporte de objeto do servidor;

 

III - Para transporte de pessoa estranha ao serviço público;

IV - Para excursão ou passeio;

V - Para qualquer outro uso diverso, estranha ao serviço público.

§ I − Fica vedada a condução de veículos do executivo e legislativo pelos secretários municipais, vereadores, servidores efetivos ou cargos comissionados.

§ II – Em casos excepcionais ou emergenciais em que torne necessário a utilização e a condução de veículo por pessoa não habilitada por concurso público para o cargo de motorista, a mesma devera portar o decreto que a autorizou.

§ III ­­­− É obrigatório o condutor do veículo portar a autorização na utilização do veículo devidamente assinada pelo dirigente superior no qual é lotado e também o documento utilizado no controle de uso do veículo, constando data do deslocamento, condutor, itinerário percorrido e o motivo da utilização.

§ IV − Deverá o condutor dirigir o veículo de forma adequada, dentro dos requisitos de segurança e observando rigorosamente a legislação de trânsito e devidamente portando a Carteira Nacional de Habilitação - CNH

§ V − São dispensados de autorização especial para circulação fora do horário de expediente às ambulâncias, os veículos de fiscalização devidamente identificados.

 

Art. 4º - Os veículos oficiais e locados pelo Município deverão ser identificados com o emblema do Município ou dos órgãos aos quais pertencem.

 

TÍTULO IV

DA GUARDA DOS VEÍCULOS

 

Art. 5 − Os veículos oficiais são mantidos, fora do horário de sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidade a que pertencem ou em outros locais apropriados, previamente determinados e que oferecem proteção suficiente a sua conservação e guarda.

 

Art. 6 − É proibido o pernoite de veículos em residência do servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável salvo:

 

I - Com autorização do titular do órgão ou entidade justificando a medida.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

 

Art. 7 − As multas e penalidades de trânsito aplicadas pelos órgãos competentes serão de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial no momento da autuação, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO − Caso o responsável pela infração de transito, cuja multa tenha sido paga pelo Município não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever o devedor na dívida ativa.

 

Art. 8 − Após a entrada em vigor desta Lei, os condutores de veículos de

propriedade do Município, deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, de qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração.

 

PARÁGRAFO ÚNICO − Caso venha ocorrer infrações de transito por alguma irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia comunicado previamente a responsabilidade pela infração e pelo seu pagamento passa a ser do seu chefe imediato.

 

Art. 9 − O descumprimento das normas previstas na presente lei acarretará na aplicação de:

I − em caso de servidor efetivo nas penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais;

II − pelos secretários municipais, vereadores, ou cargos comissionados a improbidade administrativa de acordo com o disposto na Lei Federal n°. 8429 de 02 de junho de 1992.

Art. 10º − Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de abril de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO 

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:41127E0F