ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858/2015

SÚMULA: “INSTITUI O USO DE UNIFORME NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CARLINDA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído o uso de uniforme nas Repartições Públicas Municipais de Carlinda/MT.

 

Art. 2° - O uso de uniforme será obrigatório para os servidores públicos municipais com a finalidade de fácil identificação por parte da população.

 

Art. 3° - O uniforme obedecerá os seguintes critérios:

 

Camisa, blusa ou camiseta com as cores azul com predominância da cor branca;

 

Crachá com identificação de nome e função.

 

Parágrafo único: não será permitido o uso de bermudas, short, decotes, ou roupas curtas e transparentes.

 

Art. 4º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 542/2009.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 27 de fevereiro de 2.015.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:4117CAE6