ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o uso de uniforme nas Repartições Públicas Municipais de Carlinda/MT.
Art. 2° - O uso de uniforme será obrigatório para os servidores públicos municipais com a finalidade de fácil identificação por parte da população.
Art. 3° - O uniforme obedecerá os seguintes critérios:
Camisa, blusa ou camiseta com as cores azul com predominância da cor branca;
Crachá com identificação de nome e função.
Parágrafo único: não será permitido o uso de bermudas, short, decotes, ou roupas curtas e transparentes.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 542/2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 27 de fevereiro de 2.015.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:4117CAE6