ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.517/2012
LEI N° 1.517/2012 Poxoréu – MT, 10 de abril de 2012
Dispõe sobre o incentivo ao Plantio de Árvores no Município de Poxoréu - MT
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Todo proprietário de lote urbano que plantar uma árvore em frente à propriedade e se responsabilizar pela sua conservação, será beneficiado com 5% (cinco por cento) de desconto no IPTU.
Art. 2° - Os interessados em pleitear os benefícios dessa Lei, deverão protocolar requerimento na Prefeitura de Poxoréu, no mês de janeiro de cada exercício, indicando o local onde será plantada a árvore e a espécie desta, bem como o imóvel objeto deste incentivo.
§ 1º - O plantio da árvore que tenha como objetivo os 5% de desconto no IPTU, só atenderá o devido fim, após autorização oficial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual indicará a espécie a ser plantada.
§ 2º - O proprietário deverá assinar junto a Secretaria de Meio Ambiente o Termo de Adesão referente ao plantio de novas árvores e, sendo caso de arvores já existentes.
Art. 3° - Os proprietário de imóveis que já tenham uma árvore plantada em frente à propriedade poderão beneficiar-se do desconto ofertado, desde que, também façam o requerimento e se comprometam a zelar pela mesma.
Art. 4° - No mês de julho de cada ano os fiscais municipais farão a devida inspeção nos locais objetos de requerimento e emitirão um laudo certificando que a árvore está plantada e em boas condições.
Art. 5°- Os benefícios desta Lei terão efeito sobre o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no ano seguinte ao do requerimento.
Art. 6° - Os imóveis pertencentes ao município, os passeios públicos, os canteiros centrais das avenidas, obrigatoriamente deverão ser arborizados pelo município, sendo responsabilidade do gestor o plantio, não cumprindo o determinado nesta lei o mesmo ensejará em crime de responsabilidade.
Art. 7° - O plantio deverá obedecer os critérios estabelecidos no Código Municipal de Meio Ambiente, e demais legislação.
Art. 8° - O município de Poxoréu, através de sua Secretaria de Meio Ambiente é responsável em fornecer as arvores destinadas ao plantio a que se refere essa Lei.
Art. 9° - Os casos omissos desta lei poderão ser regulamentado por decreto do Prefeito deste município.
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 10 de abril de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 10 de abril de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:41224045