ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439/2011 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº439/2011
PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
17 DE JUNHO 2011
PODER EXECUTIVO
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
GERSON ANTÔNIO MAURINA
Vice – Prefeito
VALDIR APARECIDO SARTORELO
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
LUÍZA MERLIN MAZIERO
Secretaria de Saúde e Saneamento
ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI
Secretaria de Assistência Social
MARLY QUINTINO ALEXANDRE
Secretaria de Educação e Cultura
GILMAR CARLOS GORGEN
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
SILOMAR ALVES DE CARVALHO
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
JUSCELINO FAGANELLO DE OLIVA
Secretaria de Esporte, Lazer, Turismo e Juventude
ELIZETE TEREZINHA FAITA WELTER
Diretoria de Gabinete
PODER LEGISLATIVO
VEREADORES
BENILDE ATUATTI
CARLOS EDUARDO RIBEIRO
DANIEL MARTINS DA CRUZ
ELOI JOSE FELINI
EUNICE GUEDES
JAIMESIO LUIZ KAPPES
MÁRCIA TERESINHA RENPEL SCHNEIDER
PABLO LIBERAL BORTOLAS
PAULO ROBERTO WEBER
SUMÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.......................................................... 5
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI.................................................. 9
CAPÍTULO III - DO PROVIMENTO.............................................................................. 13
CAPÍTULO IV - DO CONCURSO PÚBLICO.................................................................... 14
CAPÍTULO V - DA CESSÃO DE SERVIDOR.................................................................. 17
CAPÍTULO VI - DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS....................................... 18
CAPÍTULO VII - DA JORNADA DE TRABALHO.............................................................. 19
CAPÍTULO VIII - DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA.............................. 20
CAPÍTULO IX - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA.................................................. 24
SEÇÃO I - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL................................................................. 24
SEÇÃO II - DA PROGRESSÃO VERTICAL.................................................................... 25
CAPÍTULO X - DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS..................... 28
CAPÍTULO XI - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL....................................................... 33
CAPÍTULO XII - DO ENQUADRAMENTO...................................................................... 34
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................... 38
A N E X O I - DOS QUADROS DE CARGOS................................................................. 44
QUADRO I - Nível de Ensino Fundamental Incompleto.................................................. 44
QUADRO II - Nível de Ensino Fundamental Completo................................................... 44
QUADRO III - Nível de Ensino Médio......................................................................... 45
QUADRO IV - Nível de Ensino Médio Técnico............................................................... 45
QUADRO V - Nível de Ensino Superior....................................................................... 46
QUADRO VI - Cargos Comissionados........................................................................ 47
QUADRO VII - Cargos em Extinção........................................................................... 48
ANEXO II - TABELAS DE VENCIMENTOS.................................................................... 49
NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO.......................................................... 49
TABELA I............................................................................................................ 49
TABELA II........................................................................................................... 50
NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO............................................................. 51
TABELA I............................................................................................................ 51
TABELA II........................................................................................................... 52
NÍVEL DE ENSINO MÉDIO E ENSINO MÉDIO TÉCNICO.................................................. 53
TABELA I............................................................................................................ 53
TABELA II........................................................................................................... 54
NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR.................................................................................. 55
TABELA I............................................................................................................ 55
TABELA II........................................................................................................... 56
TABELA III.......................................................................................................... 57
CARGOS COMISSIONADOS..................................................................................... 58
ANEXO III - AVALIACÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR MUNICIPAL.............................. 59
A N E X O IV - AVALIAÇÃO SINTÉTICA DE SERVIDOR MUNICIPAL.................................. 65
LEI Nº439/2011
DATA : 17 DE JUNHO DE 2011.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal ALESSANDRO NICOLI, aquiescendo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao que dispõe o artigo 39 da Constituição Federal, artigo 56 e 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Carmem, fica aprovado a seguinte reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município bem como da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 2º - O regime jurídico do servidor público da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santa Carmem é o estatutário, em conformidade com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 3º - Os servidores públicos da área da Educação têm seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos próprios, conforme Lei Municipal nº 407 de 24 de Março de 2010.
Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal tem por objetivo:
I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;
II - criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;
IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;
V - assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 5º - Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais da Administração Geral segundo a natureza das atividades desenvolvidas e grau de escolaridade exigida:
I - Nível de Ensino Fundamental Incompleto
II - Nível de Ensino Fundamental Completo
III – Nível Médio e Técnico
IV - Nível Superior
Parágrafo Único – A estrutura das carreiras dos Profissionais da Administração Municipal tem como fundamento a valorização dos profissionais, observados:
a) a unicidade do regime jurídico;
b) a manutenção do sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor;
d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa, e
e) a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o grau e a classe em que o servidor esteja posicionado na carreira.
Art. 6º - Os cargos das carreiras de que trata esta Lei estão lotados nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Santa Carmem.
Art. 7º - A lotação dos cargos das carreiras de que trata esta Lei nos quadros de pessoal da Administração Geral fica condicionada ao interesse da Administração, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro da mesma carreira.
Parágrafo Único – A transferência de servidor nos termos do caput deste artigo fica condicionada à exigência de vaga no órgão ou entidade para o qual o servidor será transferido nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 9º - A cessão de servidor de cargo das carreiras de que trata esta Lei para órgão ou entidade em que não haja a carreira a que pertence o servidor, somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, nos termos da legislação vigente.
Art. 10 – O ocupante de cargo de carreira instituída por esta Lei atuará na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, nas unidades administrativas e/ou em programas vinculados e coordenados por órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 11 – Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera-se:
I - Avaliação de Desempenho – Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira.
II - Cargo Público – Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento determinado pago pelos cofres públicos municipais.
III - Cargo Público Efetivo – Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinados a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.
IV - Cargo Público em Comissão – Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
V – Carreira – o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes e de graus, mediante progressão;
VI - Classe – Conjunto de cargos com a mesma denominação, com o mesmo nível de complexidade e responsabilidade, e o mesmo nível de escolaridade, indicado na Tabela de Vencimentos pelas letras A, B, C, D e E.
VII - Demissão – Penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, que tem por objetivo desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.
VIII - Enquadramento – Ajustamento do servidor no Cargo, Classe e Grau, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.
IX - Exercício Efetivo – Período de trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste.
X - Exoneração – Ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou ex offício de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores do Município.
XI - Faixa de Vencimentos – Conjunto de graus dentro de cada classe de vencimentos.
XII - Função Pública – Posto oficial de trabalho na Administração Municipal provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público.
XIII - Grau – Posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na vertical, em ordem crescente, indicado por números, para todos os cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal.
XIV - Interstício – Lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal ou vertical.
XV - Lotação – Ato administrativo que determina o local de trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Municipal.
XVI - Nível – Requisito de escolaridade necessária para provimento do cargo.
XVII - Nomeação – Ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão.
XVIII - Quadro Geral – Conjunto que indica em seus aspectos qualitativos e quantitativos a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades da Administração Geral.
XIX – Recrutamento Amplo – Forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal.
XX - Recrutamento Limitado – Forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal.
XXI - Remuneração – Retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens.
XXII - Servidor Público – Toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Direta do Município de Santa Carmem.
XXIII - Símbolo – Posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o vencimento a que se identifica com o respectivo código.
XXIV - Tabela de Vencimentos – Conjunto organizado de classes e graus de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo Municipal.
XXV - Vantagem Pessoal – Conjunto de adicionais de remuneração de natureza pecuniária de caráter individual, concedida mediante assunção de direitos previstos em lei.
XXVI – Vencimento – Retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Art. 12 – São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;
II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - nacionalidade brasileira;
IV - gozo dos direitos políticos;
V - regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares;
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei;
VII - aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;
VIII - idoneidade moral; comprovada mediante Atestado de Bons Antecedentes, e
IX - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Parágrafo Único – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em Lei e/ou previstos no Edital do Concurso.
Art. 13 – às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas vagas no percentual estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Carmem e no Edital do Concurso, e estas terão direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 14 – Os provimentos dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei serão autorizados por ato do Prefeito Municipal, mediante solicitação dos órgãos públicos municipais, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes e o provimento não implique em excesso de gasto com pessoal.
Parágrafo único – Deverão constar dessa solicitação:
I - denominação e vencimento do cargo;
II - quantitativo dos cargos a serem providos;
III - justificativa para solicitação do provimento;
IV - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;
V - indicação da dotação orçamentária.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 15 – O ingresso no Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras das diversas áreas da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santa Carmem dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Prefeitura e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região.
§ 3º - Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
§ 4º - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial.
Art. 16 – Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, que farão parte do Edital, respeitando, principalmente, o princípio da publicidade.
Parágrafo Único – Do Edital do concurso deverão constar ainda, entre outros, os seguintes requisitos:
I - o número de vagas existentes;
II - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas e indicação bibliográfica;
III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV - os critérios de avaliação dos títulos, se aplicável;
V - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;
VI - o nível de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação pertinente.
VII - a carga horária de trabalho, e
VIII - o vencimento básico do cargo.
Art. 17 – Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.
Art. 18 – O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será efetivado após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, com base em critérios estabelecidos por ato próprio do Executivo Municipal, observados os fatores constantes do artigo 51 desta Lei.
Art. 19 – Os cargos do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, quanto à forma de provimento, são classificados em:
I - Cargos de Provimento Efetivo;
II - Cargos de Contratação Temporária, e
III - Cargos de Provimento em Comissão.
CAPÍTULO V
DA CESSÃO DE SERVIDOR
Art. 20 – No âmbito da Administração Geral o servidor poderá ser cedido para outro órgão ou instituição do sistema em qualquer esfera de governo, nas seguintes hipóteses:
I - para exercer cargo em comissão ou função de confiança;
II - para exercer cargo ou emprego no qual foi investido no órgão ou instituição cedente.
§ 1º - Em qualquer hipótese, o ônus de sua remuneração será assumido pelo órgão ou instituição cessionária.
§ 2º - Caso o servidor opte por perceber do cedente a remuneração do cargo ou emprego no qual foi por ele investido, o órgão ou entidade efetuará o reembolso das despesas correspondentes.
Art. 21 – Para o cedente, o período da cessão do servidor será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único – As atividades desenvolvidas no órgão ou instituição cessionária deverão ser consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira da instituição cedente.
CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 22 – Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos estão definidos na Classe A Grau 1 (um) de cada uma das Carreiras constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 23 – A tabela de vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, para fins de Progressão na Carreira, é a constante do Anexo II desta lei.
Art. 24 – A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - A revisão dos vencimentos mencionado no caput deste artigo ocorrerá, sempre, no mês de Dezembro.
Art. 25 – A cada cargo de provimento efetivo corresponde uma Classe e Grau de Vencimento sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus.
Parágrafo único – O Anexo II contém os vencimentos correspondentes a cada uma das Classes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 26 – O servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo maior vencimento entre estes cargos e, se exonerado do cargo em comissão, voltará a perceber o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo Único – Os servidores do quadro efetivo nomeados para cargos em comissão terão direito à progressão horizontal e vertical, pelos seus cargos efetivos, desde que tenham ingressado no serviço público municipal após a vigência desta lei.
Art. 27 – As substituições funcionais serão pagas se ocorrerem por 20 (vinte) ou mais dias consecutivos e o pagamento calculado proporcionalmente ao período trabalhado e corresponderá à diferença entre o vencimento básico, expurgadas todas as vantagens pessoais, do substituído em relação ao substituto.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 28 – O valor atribuído a cada classe e grau de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor, nunca superior a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 29 – O exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança exigirá, de seu ocupante, a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração Pública Municipal, sem complementação remuneratória de qualquer natureza.
CAPÍTULO VIII
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 30 - A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais da Administração Geral estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I - NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental incompleto;
b) Classe B: requisito da classe A, completo, mais 40 (quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 80 (oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 120 (cento e vinte) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
E) Classe E: requisito da classe D, mais ensino fundamental completo.
II - NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental completo;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 80 (oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
e) Classe E: requisito da classe D, mais curso de ensino médio ou médio técnico completo, reconhecidos por instituição oficial.
III - PROFISSIONAL DE NÍVEL DE ENSINO MÉDIO OU ENSINO MÉDIO TÉCNICO:
a) Classe A: habilitação em ensino médio ou ensino médio técnico;
b) Classe B: requisito da classe A, mais habilitação profissionalizante de nível auxiliar ou 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou curso específica na área com carga horária mínima de 180 (trezentos e sessenta horas);
e) Classe E: requisito da classe D, mais curso superior completo em área afim à função desempenhada pelo servidor;
IV - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR:
a) Classe A: habilitação em nível e grau superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais curso de extensão com carga horária mínima de 100 (cem) horas;
c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 1 (um) curso de pós-graduação lato sensu em área afim à função desempenhada pelo servidor;
e) Classe E: requisito da classe D, mais curso de pós-graduação strictu sensu;
§ 1o Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída por servidores e Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) carga horária mínima de 20 (vinte) horas;
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional;
c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação ou relacionados com áreas de abrangência ou interessa da Administração.
§ 2º A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova promoção.
§ 3º Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com os perfis profissionais do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência da Administração Geral.
§ 4º O servidor que exercer as funções de instrutores em cursos do Programa de Qualificação Profissional na área de abrangência da Administração Geral, que apresentar certificados com carga horária mínima exigida, receberá contagem dessa pontuação para fins de progressão horizontal.
CAPÍTULO IX
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 31 – O desenvolvimento do servidor nas Carreiras das diversas áreas da Administração Geral do Município dar-se-á em duas modalidades:
I - por Progressão Horizontal;
II - por Progressão Vertical.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 32 - A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Geral dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 01 (ano) ano de uma Classe para outra.
§ 1º - Ficará impossibilitado de mudar de classe o servidor que obtiver, na média do resultado da última avaliação de desempenho, aproveitamento inferior a 70% (setenta por cento), ficando eximido desta condição caso a Administração não proceda à respectiva avaliação.
§ 2º - O servidor que não obtiver a média de aproveitamento de que trata o parágrafo anterior deverá solicitar à autoridade competente nova avaliação de desempenho individual e, caso não consiga média superior a 70% (setenta por cento) só poderá mudar de classe após atingir a respectiva média, nas avaliações posteriores.
§ 3º - O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito à progressão, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação, e ao disposto no § 1º e 2º desse artigo.
§ 4º - A promoção de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 33 - A Progressão Vertical é a passagem do servidor efetivo de um grau de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertencer, desde que cumpridas as normas deste Capítulo.
§ 1º - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão vertical e outra, desde que atenda ao disposto nos § 1º e 2º do artigo anterior;
§ 2º - Nos casos de afastamento superior a 90 (noventa) dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.
§ 3º - O período de afastamento por doença profissional será computado para efeitos de progressão vertical.
§ 4º - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o servidor houver completado o período anterior, desde que tenha obtido o direito à mudança de grau.
§ 5º - Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 34 – O período aquisitivo para a progressão vertical será interrompido nas seguintes hipóteses:
I - quando o servidor sofrer penalidade disciplinar prevista na legislação municipal;
II - quando o servidor faltar ao serviço, no período de um ano, por mais de 15 (quinze) dias, continuados ou não, ressalvados as faltas consideradas legais pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Carmem.
Parágrafo Único – Aplicada a pena do caput deste artigo, inicia-se para o servidor, nova contagem do período para fins de obtenção da Progressão Vertical.
Art. 35 – Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no 2º (segundo) grau da classe de ingresso na carreira.
Art. 36 – O poder público incentivará a elevação do nível de escolaridade dos servidores das carreiras das diversas áreas da Administração Geral.
Art. 37 – Perderá o direito à progressão vertical o servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer punição disciplinar de suspensão;
II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação própria.
§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I caput deste artigo, o tempo anterior ao cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de integralização do interstício;
§ 2º - Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão vertical, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação de desempenho individual.
Art. 38 – Os servidores considerados estáveis no serviço público terão direito à progressão vertical a partir da data de investidura no cargo efetivo.
Art. 39 – O acréscimo pecuniário adquirido pela mudança de grau incorpora-se ao vencimento do servidor.
Art. 40 – O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão, fará jus às progressões da carreira apenas.
CAPÍTULO X
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 41 – Fica instituído no âmbito desta Lei, o Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que deverá conter:
I - Programa Institucional de Qualificação;
II - Programa Institucional de Avaliação de Desempenho.
Art. 42 – O financiamento do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos correrá à conta de dotação orçamentária específica, correspondente a percentual incidente sobre o valor bruto mensal da folha de pagamento de pessoal.
Art. 43 – O Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá garantir:
I - as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores da Prefeitura Municipal de Santa Carmem;
II - a qualificação dos servidores para o incremento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;
III - a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.
Art. 44 – O Programa Institucional de Qualificação conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:
I - a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função social da Prefeitura Municipal de Santa Carmem e o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar ao usuário um serviço de qualidade;
II - o desenvolvimento integral do cidadão-servidor público.
Art. 45 – A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Pessoal poderá autorizar o afastamento total ou parcial, com ou sem ônus, do servidor que deseje se matricular em cursos, dentro ou fora do país, desde que o mesmo atenda aos interesses da Administração, ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Carmem e ao seguinte:
§ 1º - Caso o afastamento seja deferido como licença remunerada, além da percepção integral de sua remuneração, o servidor preservará todos os seus direitos;
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor ficará obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo por um período igual ao afastamento que lhe foi concedido.
§ 3º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará ao servidor, a devolução dos pagamentos percebidos durante o período do afastamento, devidamente corrigidos.
Art. 46 – O Programa Institucional de Avaliação de Desempenho deverá constituir-se em um processo pedagógico participativo, abrangendo, de forma integrada, a avaliação:
I - das atividades dos servidores;
II - das atividades coletivas de trabalho;
III - das atividades do órgão ou da instituição.
Art. 47 – O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das instituições, cumprindo a função social da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santa Carmem.
Art. 48 – Os instrumentos utilizados para avaliar o desempenho deverão ser estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos nesta Lei e serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 49 – A avaliação de desempenho, que tem por objetivo dar eficiência ao serviço público, será realizada anualmente, pelo chefe imediato do servidor, sob a orientação, coordenação e supervisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, constituída por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelos servidores e 03 (três) indicados pelo Prefeito Municipal, com alternância de seus membros a cada 03 (três) anos, na forma a ser regulamentada em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 50 – A avaliação de desempenho deverá procurar dar eficiência ao serviço público e, nesse processo, serão considerados, no mínimo, os seguintes fatores:
I - capacidade técnica;
II - eficiência;
III - eficácia;
IV - pontualidade;
V - assiduidade;
VI - capacidade de iniciativa;
VII - produtividade;
VIII - responsabilidade, e
IX - companheirismo.
Art. 51 – Outros critérios para Avaliação de Desempenho poderão ser estabelecidos, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 52 – Para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:
I - periodicidade;
II - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
III - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
IV - fundamentação escrita da avaliação;
V - conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.
Art. 53 – Os instrumentos de avaliação de desempenho deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata do servidor quanto pelo próprio servidor e serão enviados à Comissão de Desenvolvimento Funcional, para análise e apuração.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá valer-se de assessoria externa, contratada especialmente para dar suporte técnico à Comissão de Desenvolvimento Funcional.
CAPÍTULO XI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 54 – A qualificação profissional, pressuposto da carreira, deverá ser planejada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivo:
I - no treinamento introdutório, a adaptação e a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições;
II - nos cursos de capacitação e de desenvolvimento, a habilitação do servidor para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades;
III - nos cursos de treinamento gerencial, de assistência e de assessoramento, a habilitação para o exercício de cargo em comissão.
Parágrafo Único – Os cursos de que tratam os incisos II e III serão organizados com fundamento nas necessidades da Administração Geral do Município.
Art. 55 – Os titulares de cada órgão deverão oferecer o apoio necessário aos programas de treinamento, cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante:
I - diagnóstico das necessidades do órgão;
II - sugestão de currículos, conteúdos, horários e períodos ou metodologias dos cursos;
III - levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;
IV - acompanhamento das etapas do treinamento;
V - licenciamento periódico, remunerado, para aperfeiçoamento do profissional.
CAPÍTULO XII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 56 – Os atuais servidores do Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras das diversas áreas da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santa Carmem serão enquadrados levando-se em consideração os seguintes fatores:
I - nível de escolaridade;
II - habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada;
III - atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor efetivo, para o qual foi aprovado em concurso público;
IV - classe de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
§ 1º - Ficam os atuais servidores dispensados do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos nos incisos I e IV, para efeito de enquadramento em cargos da nova situação proposta pela presente Lei, salvo para os cargos que exigem habilitação legal específica para o exercício de profissão regulamentada.
§ 2º - Outras regras de enquadramento poderão ser estabelecidas, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 57 – O enquadramento será realizado através de uma Comissão de servidores designada por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal, devendo a mesma ser presidida pelo Secretário Municipal Planejamento, Administração e Finanças.
Parágrafo Único – A Comissão de Enquadramento terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para proceder ao enquadramento dos servidores de que trata esta Lei.
Art. 58 – Caberá à Comissão de Enquadramento:
I - elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Executivo Municipal;
II - elaborar as propostas dos atos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Executivo Municipal para aprovação.
Parágrafo Único - Examinados e aprovados pelo Prefeito Municipal os atos coletivos de enquadramento, serão objeto de expedição do respectivo Decreto Municipal.
Art. 59 – Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes.
Art. 60 – Para o enquadramento em grau na Tabela de Vencimentos desta Lei, deverá ser apurado o tempo de exercício do servidor efetivo na Prefeitura, e o total do tempo apurado dividido por três, cujo resultado será o número de graus a que o servidor terá direito, observados os seguintes critérios:
I - caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto, deverá ser observado a classe e o nível de vencimento proposto para o enquadramento;
II - caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor ocupará o grau cujo vencimento seja imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar;
III - caso o vencimento atual seja maior do que o proposto e não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente, deverá o servidor ser enquadrado no grau correspondente ao seu tempo de serviço na Prefeitura com o respectivo vencimento do grau, e terá, a título de vantagem pessoal, direito à diferença, sobre a qual incidirão todos os reajustes concedidos pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – Fica autorizado o arredondamento da contagem de tempo conforme regras abaixo:
I - faltando até 180 (cento e oitenta) dias para completar um novo grau, este será concedido ao servidor no ato do enquadramento;
II - faltando mais de 180 (cento e oitenta) dias para completar um novo grau, este não será computado no enquadramento.
Art. 61 – Os servidores não concursados, excepcionalmente estáveis pelo disposto no art. 19 do ADCT da Constituição Federal, serão enquadrados observando os seguintes critérios:
I - caso o vencimento ou salário seja igual ou menor que o proposto, deverá ser mantido o vencimento do grau “A” da Tabela de Vencimentos (Anexo II);
II - caso o vencimento atual seja maior que o proposto, deverá ser mantido o vencimento do grau “A” da Tabela de Vencimentos (Anexo II) e o servidor perceberá a título de Vantagem Pessoal, a respectiva diferença, incidindo sobre a mesma todos os reajustes concedidos pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – Em hipótese alguma poderá ser contado o tempo de contrato do servidor para o Poder Público Municipal para fins do enquadramento mencionado no caput.
Art. 62 – Os servidores mencionados no caput do artigo anterior não concorrerão à progressão horizontal instituída por esta Lei.
Art. 63 – O servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato, para recorrer da decisão que promoveu seu enquadramento.
Parágrafo Único – A transposição dos aposentados e pensionistas deverá ser realizada considerando-se o cargo ou emprego que o trabalhador exercia antes da concessão de sua aposentadoria.
Art. 64 – A comissão de enquadramento terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após a aprovação desse Plano, para realizar o enquadramento de todos os servidores efetivos da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santa Carmem.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65 – Os vencimentos estabelecidos no Anexo II serão devidos aos servidores do quadro de provimento efetivo das carreiras das diversas áreas da Administração Geral apenas a partir do primeiro dia do mês de agosto de 2011 após a publicação dos atos de enquadramento mencionados nesta Lei.
Parágrafo Único – Para tornar compatível o enquadramento dos cargos constantes neste Plano à tabela constante do Anexo II, poderá a administração arredondar para maior os valores dos vencimentos básicos em até R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 66 – A despesa com pessoal do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art. 67 – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para investidura;
III - as peculiaridades do cargo.
§ 1º - Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo anterior, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 3º - A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros do Poder Executivo do Município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
Art. 68 – Os servidores públicos municipais são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 69 – Fica assegurado aos atuais servidores efetivos, que se encontram no exercício de cargos em comissão, o direito ao apostilamento.
Parágrafo Único – Para fazer jus ao apostilamento mencionado no caput, o servidor deverá implementar as condições legais em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.
Art. 70 – Os servidores estabilizados pelo art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal que forem aprovados em concurso público para fins de efetivação passarão a ocupar cargo efetivo, sendo-lhes aplicadas todas as normas desta Lei e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Carmem.
Art. 71 – Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV.
Art. 72 – Ficam expressamente revogadas:
I - Lei nº 159 de 10 de Maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Carmem, e suas alterações posteriores;
II - Lei nº 391 de 11 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o quadro de cargos públicos e vencimentos, plano de carreiras, dos servidores da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, e suas alterações posteriores;
III - Qualquer outra Lei Municipal que venha contrariar a presente Lei.
Art. 73 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 17 DE JUNHO DE 2011
| ALESSANDRO NICOLI |
|
|
Prefeito Municipal |
|
ANEXOS
A N E X O - I
DOS QUADROS DE CARGOS
|
QUADRO I Nível de Ensino Fundamental Incompleto
|
|
||
|
Função / Cargo |
Nível de Escolaridade |
Carga Horária |
|
|
|
|||
|
AGENTE DE APOIO NUTRICIONAL |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
|
AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
|
AGENTE DE MANUTENÇÃO DE FROTA |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
|
AGENTE DE MANUTENÇÃO URBANÍSTICA |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
|
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
|
AGENTE DE VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
|
COVEIRO |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
|
QUADRO II Nível de Ensino Fundamental Completo
|
|
||
|
Função / Cargo |
Nível de Escolaridade |
Carga Horária |
|
|
|
|||
|
APOIO ADMINISTRATIVO |
1º Grau Completo |
40 |
|
|
ELETRICISTA PREDIAL |
1º Grau Completo |
40 |
|
|
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E OUTROS VEÍCULOS |
1º Grau Completo + CNH Categoria D |
40 |
|
|
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE MÉDIO PORTE |
1º Grau Completo + CNH Categoria A/B |
40 |
|
|
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS |
1º Grau Completo + CNH Categoria D |
40 |
|
|
OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
1º Grau Completo + CNH Categoria D |
40 |
|
|
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
1º Grau Completo + CNH Categoria D |
40 |
|
|
QUADRO III Nível de Ensino Médio
|
|
||
|
Função / Cargo |
Nível de Escolaridade |
Carga Horária |
|
|
|
|||
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
2º Grau Completo |
40 |
|
|
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
2º Grau Completo |
40 |
|
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
2º Grau Completo |
40 |
|
|
ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
2º Grau Completo |
40 |
|
|
FISCAL DE MEIO AMBIENTE |
2º Grau Completo |
40 |
|
|
FISCAL DE OBRAS |
2º Grau Completo |
40 |
|
|
FISCAL DE POSTURAS |
2º Grau Completo |
40 |
|
|
FISCAL SANITÁRIO |
2º Grau Completo |
40 |
|
|
FISCAL TRIBUTÁRIO |
2º Grau Completo |
40 |
|
|
RECEPCIONISTA |
2º Grau Completo |
40 |
|
|
QUADRO IV Nível de Ensino Médio Técnico
|
|
||
|
Função / Cargo |
Nível de Escolaridade |
Carga Horária |
|
|
|
|||
|
TÉCNICO AGRÍCOLA |
2º Grau Completo na formação específica e registro no CREA |
40 |
|
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
2º Grau Completo na formação específica e registro no COREN |
40 |
|
|
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL |
2º Grau Completo na formação específica e registro no devido Conselho |
40 |
|
|
TÉCNICO EM RADIOLOGIA |
2º Grau Completo na formação específica e registro no devido Conselho. |
30 |
|
|
TOPÓGRAFO |
2º Grau Completo na formação específica com registro no CREA |
40 |
|
|
QUADRO V Nível de Ensino Superior
|
|
|||
|
Função / Cargo |
Nível de Escolaridade |
Carga Horária |
|
|
|
|
|
|||
|
ASSISTENTE SOCIAL |
Superior específico com registro no CEAS |
40 |
|
|
|
CIRURGIÃO-DENTISTA |
Superior específico com registro no CRO |
40 |
|
|
|
CONTADOR (A) |
Superior específico com registro no CRC |
40 |
|
|
|
CONTROLADOR INTERNO |
Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia e Direito e registro no Conselho de Classe. |
40 |
|
|
|
FARMACÊUTICO (A) BIOQUÍMICO (A) |
Superior específico com registro no CRF |
20 |
|
|
|
ENFERMEIRO (A) |
Superior específico com registro no COREN |
40 |
|
|
|
ENGENHEIRO (A) CIVIL |
Superior específico com registro no CREA |
40 |
|
|
|
FISIOTERAPEUTA |
Superior específico com registro no CREFITO |
30 |
|
|
|
FONAUDIÓLOGO (A) |
Superior específico com registro no CRFa |
20 |
|
|
|
MÉDICO (A) – CLÍNICO GERAL |
Superior específico com registro no CRM |
20/30/40 |
|
|
|
MÉDICO (A) VETERINÁRIO (A) |
Superior específico com registro no CRMV |
40 |
|
|
|
NUTRICIONISTA |
Superior específico com registro no CRN |
30 |
|
|
|
PSICÓLOGO (A) |
Superior específico com registro no CRP |
40 |
|
|
|
TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS |
Superior Específico com registro no Conselho Regional de classe |
40 |
|
|
|
QUADRO VI Cargos Comissionados
|
||
|
Função / Cargo |
Jornada de Trabalho |
Requisitos |
|
ASSESSOR (A) |
Dedicação Exclusiva |
Experiência Profissional Comprovada |
|
COORDENADOR (A) |
Dedicação Exclusiva |
Experiência Profissional Comprovada |
|
CHEFE DE DEPARTAMENTO |
Dedicação Exclusiva |
Experiência Profissional Comprovada |
|
CHEFE DE DIVISÂO |
Dedicação Exclusiva |
Experiência Profissional Comprovada |
|
DIRETOR (A) |
Dedicação Exclusiva |
Experiência Profissional Comprovada |
|
PROCURADOR (A) JURÍDICO |
Dedicação Exclusiva |
Superior Específico com Registro na OAB |
|
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL |
Dedicação Exclusiva |
Experiência Profissional Comprovada |
|
QUADRO VII Cargos em Extinção
|
||
|
Função/Cargo |
Nível de Escolaridade |
Carga Horária |
|
AGENTE DE SAÚDE |
1º Grau |
40 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
1º Grau |
40 |
|
AUXILIAR DE ARREC. E FISC. DE TRIBUTOS |
1º Grau |
40 |
|
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |
1º Grau |
40 |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
1º Grau |
40 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
Alfabetizado |
40 |
|
COZINHEIRA |
Alfabetizado |
40 |
|
ELETRICISTA DE INSTALAÇÃO EM GERAL |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
FISCAL TRIBUTÁRIO I |
2º Grau |
40 |
|
GARI |
Alfabetizado |
40 |
|
GUARDA DE ENDEMIAS |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
MESTRE DE OBRAS |
1º Grau |
40 |
|
MOTORISTA II (VEÍCULOS DE GRANDE PORTE) |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
MOTORISTA III (VEÍCULOS PARA CARGAS ESPECIAIS) |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
OPERADOR DE MOTONIVELADORA |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA |
1º Grau Incompleto |
40 |
|
PROFESSOR DE INFORMÁTICA |
2º Grau Técnico |
40 |
|
TELEFONISTA |
1º Grau |
40 |
|
VIGIA |
Alfabetizado |
40 |
|
ZELADOR |
Alfabetizado |
40 |
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
“QUADRO EFETIVO”
|
NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
|
TABELA I |
|||||
|
CARGOS: AGENTE DE APOIO NUTRICIONAL, AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DE FROTA, AGENTE DE MANUTENÇÃO URBANÍSTICA, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE DE VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS*, COZINHEIRA*, COVEIRO, GARI*, GUARDA DE ENDEMIAS*, ZELADOR*, VIGIA*. |
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
B |
C |
D |
E |
|
|
1 |
612,85 |
631,24 |
650,17 |
669,68 |
|
|
2 |
643,49 |
662,80 |
682,68 |
703,16 |
|
|
3 |
675,67 |
695,94 |
716,82 |
738,32 |
|
|
4 |
709,45 |
730,73 |
752,66 |
775,24 |
|
|
5 |
744,92 |
767,27 |
790,29 |
814,00 |
|
|
6 |
782,17 |
805,63 |
829,80 |
854,70 |
|
|
7 |
821,28 |
845,92 |
871,29 |
897,43 |
|
|
8 |
862,34 |
888,21 |
914,86 |
942,30 |
|
|
9 |
905,46 |
932,62 |
960,60 |
989,42 |
|
|
10 |
950,73 |
979,25 |
1.008,63 |
1.038,89 |
|
|
11 |
998,27 |
1.028,22 |
1.059,06 |
1.090,83 |
|
|
12 |
1.048,18 |
1.079,63 |
1.112,02 |
1.145,38 |
|
|
* Cargos da Lei n.º 391/2009 em Extinção. |
|
|
|||
|
NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
|
TABELA II |
|||||
|
CARGOS: ELETRICISTA DE INSTALAÇÃO EM GERAL*, MOTORISTA DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE*, MOTORISTA DE VEÍCULOS ESPECIAIS*, OPERADOR DE MOTONIVELADORA*, OPERADOR DE PÁ-CARREGADEIRA*, OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA*. |
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
B |
C |
D |
E |
|
|
1 |
868,17 |
894,21 |
921,04 |
948,67 |
|
|
2 |
911,57 |
938,92 |
967,09 |
996,10 |
|
|
3 |
957,15 |
985,87 |
1.015,44 |
1.045,91 |
|
|
4 |
1.005,01 |
1.035,16 |
1.066,22 |
1.098,20 |
|
|
5 |
1.055,26 |
1.086,92 |
1.119,53 |
1.153,11 |
|
|
6 |
1.108,02 |
1.141,27 |
1.175,50 |
1.210,77 |
|
|
7 |
1.163,43 |
1.198,33 |
1.234,28 |
1.271,31 |
|
|
8 |
1.221,60 |
1.258,25 |
1.295,99 |
1.334,87 |
|
|
9 |
1.282,68 |
1.321,16 |
1.360,79 |
1.401,62 |
|
|
10 |
1.346,81 |
1.387,22 |
1.428,83 |
1.471,70 |
|
|
11 |
1.414,15 |
1.456,58 |
1.500,27 |
1.545,28 |
|
|
12 |
1.484,86 |
1.529,40 |
1.575,29 |
1.622,55 |
|
|
* Cargos da Lei n.º 391/2009 em Extinção. |
|
|
|||
|
NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
|
TABELA I |
|||||
|
CARGOS: AGENTE DE SAÚDE*, APOIO ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO*, AUXILIAR DE ARREC. E FISCALIZAÇÃO*, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO*, AUXILIAR DE ENFERMAGEM* E TELEFONISTA*. |
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
B |
C |
D |
E |
|
|
1 |
657,57 |
677,30 |
697,62 |
718,55 |
|
|
2 |
690,45 |
711,16 |
732,50 |
754,47 |
|
|
3 |
724,97 |
746,72 |
769,12 |
792,20 |
|
|
4 |
761,22 |
784,06 |
807,58 |
831,81 |
|
|
5 |
799,28 |
823,26 |
847,96 |
873,40 |
|
|
6 |
839,25 |
864,43 |
890,36 |
917,07 |
|
|
7 |
881,21 |
907,65 |
934,88 |
962,92 |
|
|
8 |
925,27 |
953,03 |
981,62 |
1.011,07 |
|
|
9 |
971,53 |
1.000,68 |
1.030,70 |
1.061,62 |
|
|
10 |
1.020,11 |
1.050,71 |
1.082,24 |
1.114,70 |
|
|
11 |
1.071,12 |
1.103,25 |
1.136,35 |
1.170,44 |
|
|
12 |
1.124,67 |
1.158,41 |
1.193,16 |
1.228,96 |
|
* Cargos da Lei n.º 391/2009 em Extinção.
|
NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
|
TABELA II |
|||||
|
CARGOS: ELETRICISTA PREDIAL, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E OUTROS VEÍCULOS, MESTRE DE OBRAS*, MOTORISTA DE VEÍCULOS DE MÉDIO PORTE, MOTORISTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS, OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. |
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
B |
C |
D |
E |
|
|
1 |
947,60 |
976,03 |
1.005,31 |
1.035,47 |
|
|
2 |
994,98 |
1.024,83 |
1.055,57 |
1.087,24 |
|
|
3 |
1.044,73 |
1.076,07 |
1.108,35 |
1.141,60 |
|
|
4 |
1.096,97 |
1.129,87 |
1.163,77 |
1.198,68 |
|
|
5 |
1.151,81 |
1.186,37 |
1.221,96 |
1.258,62 |
|
|
6 |
1.209,40 |
1.245,69 |
1.283,06 |
1.321,55 |
|
|
7 |
1.269,87 |
1.307,97 |
1.347,21 |
1.387,63 |
|
|
8 |
1.333,37 |
1.373,37 |
1.414,57 |
1.457,01 |
|
|
9 |
1.400,04 |
1.442,04 |
1.485,30 |
1.529,86 |
|
|
10 |
1.470,04 |
1.514,14 |
1.559,56 |
1.606,35 |
|
|
11 |
1.543,54 |
1.589,85 |
1.637,54 |
1.686,67 |
|
|
12 |
1.620,72 |
1.669,34 |
1.719,42 |
1.771,00 |
|
* Cargos da Lei n.º 391/2009 em Extinção.
|
NÍVEL DE ENSINO MÉDIO E ENSINO MÉDIO TÉCNICO |
|
TABELA I |
|||||
|
CARGOS: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE MEIO AMBIENTE, FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE POSTURAS, FISCAL SANITÁRIO, FISCAL TRIBUTÁRIO, FISCAL TRIBUTÁRIO I*, RECEPCIONISTA. |
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
B |
C |
D |
E |
|
|
1 |
891,27 |
918,01 |
945,55 |
973,91 |
|
|
2 |
935,83 |
963,91 |
992,82 |
1.022,61 |
|
|
3 |
982,62 |
1.012,10 |
1.042,47 |
1.073,74 |
|
|
4 |
1.031,76 |
1.062,71 |
1.094,59 |
1.127,43 |
|
|
5 |
1.083,34 |
1.115,84 |
1.149,32 |
1.183,80 |
|
|
6 |
1.137,51 |
1.171,64 |
1.206,78 |
1.242,99 |
|
|
7 |
1.194,39 |
1.230,22 |
1.267,12 |
1.305,14 |
|
|
8 |
1.254,11 |
1.291,73 |
1.330,48 |
1.370,39 |
|
|
9 |
1.316,81 |
1.356,31 |
1.397,00 |
1.438,91 |
|
|
10 |
1.382,65 |
1.424,13 |
1.466,85 |
1.510,86 |
|
|
11 |
1.451,78 |
1.495,34 |
1.540,20 |
1.586,40 |
|
|
12 |
1.524,37 |
1.570,10 |
1.617,21 |
1.665,72 |
|
* Cargos da Lei n.º 391/2009 em Extinção.
|
NÍVEL DE ENSINO MÉDIO E ENSINO MÉDIO TÉCNICO |
|
TABELA II |
|||||
|
CARGOS: TÉCNICO AGRÍCOLA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL, TÉCNICO EM RADIOLOGIA**, TOPÓGRAFO E PROFESSOR DE INFORMÁTICA*. |
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
B |
C |
D |
E |
|
|
1 |
1.190,33 |
1.226,04 |
1.262,82 |
1.300,71 |
|
|
2 |
1.249,85 |
1.287,34 |
1.325,96 |
1.365,74 |
|
|
3 |
1.312,34 |
1.351,71 |
1.392,26 |
1.434,03 |
|
|
4 |
1.377,96 |
1.419,29 |
1.461,87 |
1.505,73 |
|
|
5 |
1.446,85 |
1.490,26 |
1.534,97 |
1.581,02 |
|
|
6 |
1.519,20 |
1.564,77 |
1.611,72 |
1.660,07 |
|
|
7 |
1.595,16 |
1.643,01 |
1.692,30 |
1.743,07 |
|
|
8 |
1.674,91 |
1.725,16 |
1.776,92 |
1.830,22 |
|
|
9 |
1.758,66 |
1.811,42 |
1.865,76 |
1.921,73 |
|
|
10 |
1.846,59 |
1.901,99 |
1.959,05 |
2.017,82 |
|
|
11 |
1.938,92 |
1.997,09 |
2.057,00 |
2.118,71 |
|
|
12 |
2.035,87 |
2.096,94 |
2.159,85 |
2.224,65 |
|
|
* Cargos da Lei n.º 391/2009 em Extinção. ** O salário do profissional Técnico em Radiologia será calculado dividindo-se o salário correspondente ao Nível/Classe em que se encontra por 40 (quarenta) e multiplicando-se o resultado por 30 (trinta). |
|||||
|
NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR |
|
TABELA I |
|||||
|
CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL, CIRURGIÃO-DENTISTA, FARMACÊUTICO (A) BIOQUÍMICO (A)*, ENFERMEIRO (A), ENGENHEIRO (A) CIVIL, FISIOTERAPEUTA**, FONAUDIÓLOGO (A)*, MÉDICO (A) VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA**, PSICÓLOGO (A), TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS.
|
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
B |
C |
D |
E |
|
|
1 |
2.317,50 |
2.387,03 |
2.458,64 |
2.532,39 |
|
|
2 |
2.433,38 |
2.506,38 |
2.581,57 |
2.659,01 |
|
|
3 |
2.555,04 |
2.631,70 |
2.710,65 |
2.791,97 |
|
|
4 |
2.682,80 |
2.763,28 |
2.846,18 |
2.931,56 |
|
|
5 |
2.816,94 |
2.901,44 |
2.988,49 |
3.078,14 |
|
|
6 |
2.957,78 |
3.046,52 |
3.137,91 |
3.232,05 |
|
|
7 |
3.105,67 |
3.198,84 |
3.294,81 |
3.393,65 |
|
|
8 |
3.260,96 |
3.358,78 |
3.459,55 |
3.563,33 |
|
|
9 |
3.424,00 |
3.526,72 |
3.632,52 |
3.741,50 |
|
|
10 |
3.595,20 |
3.703,06 |
3.814,15 |
3.928,58 |
|
|
11 |
3.774,96 |
3.888,21 |
4.004,86 |
4.125,00 |
|
|
12 |
3.963,71 |
4.082,62 |
4.205,10 |
4.331,25 |
|
|
* O salário dos profissionais Farmacêutico (a) Bioquímico (a) e Fonaudiólogo (a), será calculado dividindo-se o salário correspondente ao Nível/Classe em que se encontra por 40 (quarenta) e multiplicando-se o resultado por 20 (vinte). ** O salário dos profissionais Fisioterapêuta e Nutricionista, será calculado dividindo-se o salário correspondente ao Nível/Classe em que se encontra por 40 (quarenta) e multiplicando-se o resultado por 30 (trinta). |
|||||
|
NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR |
|
TABELA II |
|
|||||
|
GESTOR DE CONTROLE MUNICIPAL |
|
|||||
|
CARGOS: CONTADOR (A), CONTROLADOR (A) INTERNO.
|
|
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
|
|
1 |
4.811,64 |
4.955,99 |
5.104,67 |
5.257,81 |
5.415,54 |
|
|
2 |
5.052,22 |
5.203,79 |
5.359,90 |
5.520,70 |
5.686,32 |
|
|
3 |
5.304,83 |
5.463,98 |
5.627,90 |
5.796,73 |
5.970,64 |
|
|
4 |
5.570,07 |
5.737,18 |
5.909,29 |
6.086,57 |
6.269,17 |
|
|
5 |
5.848,58 |
6.024,04 |
6.204,76 |
6.390,90 |
6.582,63 |
|
|
6 |
6.141,01 |
6.325,24 |
6.514,99 |
6.710,44 |
6.911,76 |
|
|
7 |
6.448,06 |
6.641,50 |
6.840,74 |
7.045,97 |
7.257,35 |
|
|
8 |
6.770,46 |
6.973,57 |
7.182,78 |
7.398,27 |
7.620,21 |
|
|
9 |
7.108,98 |
7.322,25 |
7.541,92 |
7.768,18 |
8.001,22 |
|
|
10 |
7.464,43 |
7.688,37 |
7.919,02 |
8.156,59 |
8.401,28 |
|
|
11 |
7.837,65 |
8.072,78 |
8.314,97 |
8.564,42 |
8.821,35 |
|
|
12 |
8.229,54 |
8.476,42 |
8.730,72 |
8.992,64 |
9.262,42 |
|
|
NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR |
|
TABELA III |
|||||
|
CARGOS: MÉDICO (A) CLÍNICO GERAL. |
|||||
|
20 HORAS |
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
B |
C |
D |
E |
|
|
1 |
7.910,40 |
8.147,71 |
8.392,14 |
8.643,91 |
|
|
2 |
8.305,92 |
8.555,10 |
8.811,75 |
9.076,10 |
|
|
3 |
8.721,22 |
8.982,85 |
9.252,34 |
9.529,91 |
|
|
4 |
9.157,28 |
9.432,00 |
9.714,95 |
10.006,40 |
|
|
5 |
9.615,14 |
9.903,59 |
10.200,70 |
10.506,72 |
|
|
6 |
10.095,90 |
10.398,77 |
10.710,74 |
11.032,06 |
|
|
7 |
10.600,69 |
10.918,71 |
11.246,27 |
11.583,66 |
|
|
8 |
11.130,73 |
11.464,65 |
11.808,59 |
12.162,85 |
|
|
9 |
11.687,26 |
12.037,88 |
12.399,02 |
12.770,99 |
|
|
10 |
12.271,63 |
12.639,78 |
13.018,97 |
13.409,54 |
|
|
11 |
12.885,21 |
13.271,76 |
13.669,92 |
14.080,01 |
|
|
12 |
13.529,47 |
13.935,35 |
14.353,41 |
14.784,02 |
|
|
* Os Médicos contratados sob o regime de 30/40 horas terão seus salários calculados pelo número de horas trabalhas no mês, multiplicadas pelo valor da hora de trabalho que será calculada com base na Tabela de Médico 20 horas. |
|||||
“QUADRO COMISSIONADO”
|
Função / Cargo |
Jornada de Trabalho |
Salário (R$) |
|
PROCURADOR (A) JURÍDICO |
Dedicação Exclusiva |
3.880,35 |
|
DIRETOR (A) |
Dedicação Exclusiva |
2.050,00 |
|
COORDENADOR (A) |
Dedicação Exclusiva |
1.800,00 |
|
ASSESSOR (A) |
Dedicação Exclusiva |
1.800,00 |
|
CHEFE DE DEPARTAMENTO |
Dedicação Exclusiva |
1.650,00 |
|
CHEFE DE DIVISÂO |
Dedicação Exclusiva |
1.650,00 |
ANEXO III
AVALIACÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR MUNICIPAL
I - ASSIDUIDADE
1- Considere como assiduidade, a regularidade em que o servidor comparece ao serviço.
( ) 7,5 - quando faltou, teve justificativa compatível, procurando avisar a chefia antecipadamente, evitando não comprometer os serviços.
( ) 2,5 - falta constantemente, sem dar justificativa, comprometendo os serviços.
( ) 5,0 - apesar de não corresponder com o bom andamento dos serviços faltou algumas vezes.
( ) 10 - não faltou até a presente data.
Observações:
2 - Faça uma avaliação em poucas palavras do servidor, relacionando assiduidade, pontualidade e produtividade e no final de nota de 1 a 10, justificando.
II - DISCIPLINA:
1- Considere a seriedade e ética profissional na execução do trabalho.
( ) 7,5 - Mostra-se sempre responsável no cumprimento de suas tarefas, seguindo os princípios e normas gerais do serviço.
( ) 5,0 - Mostra-se geralmente responsável no cumprimento de suas tarefas. Tende a não seguir os princípios e normas do serviço quando não concorda com eles.
( ) 2,5 - Mostra-se geralmente responsável ao cumprimento de suas tarefas. Acata os princípios e normas dos serviços embora os critique sempre, sem apresentar sugestões de melhorias.
( ) 10 - Mostra-se extremamente responsável no cumprimento de suas tarefas, princípios e normas de serviço. Quando considera uma ordem inadequada apresenta sugestões, embora sempre acate para não prejudicar o serviço.
Observações:
2 - Considere a capacidade do avaliado de tratar o público, os subordinados, os superiores e seus pares.
( ) 7,5 - Geralmente não cria problemas de relacionamento, controlando bem suas limitações no contato com as pessoas.
( ) 5,0 - Evita o relacionamento com as pessoas em geral, tanto quanto possível. Procura controlar suas deficiências neste sentido.
( ) 2,5 - Quando entra em contato com outras pessoas, freqüentemente cria problemas de relacionamento.
( ) 10 - Com grande facilidade de estabelecer relações, nunca cria problemas. É extremamente hábil em tratar com qualquer pessoa.
III - CAPACIDADE DE INICIATIVA:
1- Considere a seriedade de apreensão do trabalho e a visão crítica dos seus pontos importantes, agindo acertadamente quando necessário.
( ) 2,5 - Falta-lhe criatividade para inovar em sua rotina de trabalho. Não tem iniciativa para agir quando necessário.
( ) 7,5 - Aprende com facilidade e possui a noção exata daquilo que é realmente importante. Toma a melhor iniciativa na hora certa.
( ) 5,0 - Aprende bem o trabalho em si, mas tem dificuldades em utilizar sua criatividade para inovar e tem pouca iniciativa.
( ) 10 - Sua vivacidade e percepção o ajuda muito nas tarefas que lhe são confiadas. Não falha por falta de iniciativa ou criatividade.
Observações:
2 - Considere o relacionamento, disponibilidade e boa vontade para com o grupo de trabalho.
( ) 10 - Coopera espontaneamente dando o máximo de si. Tem ótimo relacionamento e mostra-se sempre disposto a ajudar os colegas.
( ) 5,0 - Está disposto a colaborar somente quando solicitado e desde que não seja prejudicado.
( ) 7,5 - Não nega nunca auxílio quando é solicitado. Colabora com o grupo para o bom andamento do trabalho. Tem bom relacionamento com os colegas.
( ) 2,5 - Raramente presta auxílio. Sua falta de colaboração prejudica o bom andamento o serviço. Cria problema no grupo.
IV - PRODUTIVIDADE:
1- Considere regularidade a constância com as quais o avaliado desempenha as suas tarefas.
( ) 7,5 - A falta de constância e regularidade com que desempenha o seu trabalho, não chegam a comprometer o ritmo. Quando solicitado, ele se dedica e se recupera.
( ) 5,0 - Não é constante na realização do trabalho. Ora se dedica com empenho, ora não.
( ) 2,5 - É irregular ao realizar suas tarefas. Interrompe freqüentemente o trabalho sem motivo real.
( ) 10 - Está entregue ao trabalho, dedicando-se a ele de forma regular e constante.
Observações:
2 - Considere até que ponto o avaliado é capaz de ser objetivo e abdicar das razões pessoais para atender os interesses profissionais do grupo. .
( ) 5,0 - Precisa ser levado com muito jeito. Tem tendência a ser parcial e subjetivo ao considerar o seu trabalho de grupo.
( ) 2,5 - Considera seu trabalho e as pessoas que o cercam de maneira subjetiva. Só suas razões são válidas. É incapaz de dar razão a outra pessoa.
( ) 10 - Sua maturidade lhe dá grande destaque entre as demais pessoas ao considerar as circunstâncias de trabalho e os outros com perfeita imparcialidade. Suas conclusões decorrem de fatos lógicos.
( ) 7,5 - Quando devidamente esclarecido tem maturidade suficiente para acatar outra opiniões. Procura ser imparcial em seus julgamentos.
V - RESPONSABILIDADE:
1 - Considere a disposição e esforço pessoal em aperfeiçoar-se cada vez mais para assumir novos encargos e responsabilidades.
( ) 10 - Está sempre a par de todo o seu trabalho e interessa-se por assuntos que possam ajudá-lo a progredir, solicitando até maiores responsabilidades.
( ) 2,5 - Trabalha maquinalmente, ignorando os demais serviços de área. Não procura evoluir profissionalmente. Faz de seu trabalho uma ocupação secundária.
( ) 7,5 - Não decepciona quando solicitado a desincumbir de uma tarefa mais difícil. Neste caso, sua atuação satisfaz plenamente.
( ) 5,0 - Desenvolve seu trabalho rotineiramente, não quer assumir tarefas mais complicadas.
Observações:
2 - Considere a habilidade do avaliado em analisar os resultados decorrentes de suas decisões na área em que atua.
( ) 7,5 - Modifica seu comportamento quanto às decisões, sempre que consegue compreender que os resultados obtidos em sua área são inadequados.
( ) 2,5 - Raramente reconhece que os resultados negativos correspondem a sua responsabilidade.
( ) 10 - Não se frustra diante de seu erro, antes procura compreendê-lo e identificar suas causas a fim de evitá-los em decisões futuras, desenvolve-se profissionalmente.
( ) 5,0 - Nem sempre consegue reconhecer os resultados negativos ocorridos em sua área, mas quando o faz, analisa-os a fim de não cometê-los novamente.
A N E X O IV
AVALIAÇÃO SINTÉTICA DE SERVIDOR MUNICIPAL
Nome do Servidor Avaliado:
Data da Nomeação: Cargo:
Secretaria:
|
ITEM |
NOTA ATRIBUÍDA |
PONTOS OBTIDOS |
|
I - Assiduidade: 1ª Questão 2ª Questão |
|
|
|
II - Disciplina: 1ª Questão 2ª Questão |
|
|
|
III - Cap. Iniciativa: 1ª Questão 2ª Questão |
|
|
|
IV - Produtividade: 1ª Questão 2ª Questão |
|
|
|
V - Produtividade: 1ª Questão 2ª Questão |
|
|
|
TOTAL |
|
|
Santa Carmem – MT, em _______ de ________.
Secretário da Pasta: Chefia Imediata:
- RG: RG:
Publicado por:
Emerson Rogerio da Silva
Código Identificador:41289C08