ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2097/2014

DATA: 16 de dezembro de 2014

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal – CEF, através do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Modalidade Urbana/Pró-Transporte com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), através do Programa de Infraestrutura de Transporte da Modalidade Urbana/Pró-Transporte.

Art. 2º. O prazo do financiamento de que trata a presente Lei é de 240 (duzentos e quarenta) meses para pagamento, sendo 48 (quarenta e oito) meses de carência, com taxa de juro efetiva de 6% (seis por cento) ao ano, observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Modalidade Urbana/Pro - Transporte com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

§1º. Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as finalidades indicadas no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para o respectivo agente financeiro, ou como contra garantia ao Tesouro Nacional, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas de sua cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na forma da legislação vigente.

§2º. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais ou, ainda na hipótese de extinção das receitas necessárias para quitação dos encargos contratuais, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venha a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.

 

§3º. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no Programa PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas/ 3ª Etapa.

 

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 16 de dezembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS - 3ª ETAPA - APF Nº 0414.376-99

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e §2º da LRF

DESPESAS

Impacto Orçamentário-Financeiro

2015

2016

2017

Dívida Contratada com Instituições Financeiras

288.452,39

280.297,01

271.652,34

TOTAIS

288.452,39

280.297,01

271.652,34

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para os anos de 2015 a 2017 = Valor do Financiamento R$ 5.000.000,00, Taxa de Juros 6% ao ano, prazo do Financiamento 20 anos com carência de 48 meses para amortização do principal. Cálculos para pagamento dos Juros efetuados conforme Simulador de Financiamento em anexo.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, §1º da LRF

FONTE DE RECURSOS

2015

Dotação Orçamentária: 04.010.0.0.28.843.0012.9002 - Serviço da Dívida Interna com Instituições Financeira.

288.452,39

Redução de despesas com investimentos

TOTAL

288.452,39

Nota Explicativa 1: A despesa gerada ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento na Rubrica Orçamentária: 9002 - Serviço da Dívida Interna com Instituições Financeiras.

Nota Explicativa 2: Havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF

EVENTO: OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS - 3ª ETAPA - APF Nº 0414.376-99

Fonte de Recursos

2016

2017

Receitas Correntes Previstas para o Exercício

280.297,01

271.652,34

Redução de despesas com investimentos

TOTAL

280.297,01

271.652,34

Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2016 e 2017 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

Sinop-MT, 16 de dezembro de 2014

 

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretario de Planejamento, Finanças e Orçamento

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2015 há previsão de recursos suficientes para atender a despesa gerada, objeto deste projeto de Lei e que para 2016 e 2017 estaremos alocando os recursos necessários para atendê-la. Declaramos também que a mesma é compatível com o PPA e com a LDO de 2015

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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