ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 045, DE 13 DE JUNHO DE 2014.

“Atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Mutum – UPFM e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 60, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Mutum – UPFM, que passará a vigorar com o valor de R$ 2,13 (dois reais e treze centavos), em consonância com o Artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 089 de 18 de dezembro de 2012.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 13 de junho de 2014. 

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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