ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 701, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

 

“Estabelece o subsídio dos Secretários Municipais de Araguainha - MT, para o mandato de 2013 a 2016, e dá outras providências”.

 

José Ocifarne Ferreira, Prefeito Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica estabelecido o subsídio mensal no valor de R$ 1.900,00 (HUM MIL E NOVECENTOS REAIS) para os Secretários Municipais.

Artigo 2º - O subsídio dos Secretários Municipais é fixado em parcela única em conformidade com o artigo 39, § 4º da Constituição Federal de 1.988, podendo haver alteração somente na hipótese de Revisão Geral Anual, que constitui apenas reposição das perdas inflacionarias do período, e será concedida sempre na mesma data dos servidores sem distinção de índices conforme artigo 37 X da Constituição Federal de 1.988.

 

§ Único -Caso não seja possível rever o subsídio dos agentes políticos em razão dos limites constitucionais, nada obsta a revisão apenas dos servidores, desde que sejam observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, III c/c art. 20, III, “a” e “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º (primeiro) de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

 

JOSÉ OCIFARNE FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
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