ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.848/2012
“Altera o dispositivo da lei municipal n.º 3.839/2012 e dá outras providências.”
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 1.º da lei municipal n.º 3.839/2012, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar a área remanescente de propriedade do Município, constante da matrícula n.º 8.832 à Empresa DIBOX – DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 06.129.031.0002-04, com sede na Avenida Alzira Santana n.º 1621, parte B, na cidade de Várzea Grande/MT.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 18 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
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