ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 660/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, assim, FAZ SABER, que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva fonte de recurso.

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0111 – Apoio aos Produtores Rurais

Projeto/Atividade: 1.072 – Construção de Feira Livre Municipal

Elemento de Despesa: 306 - 449051 – Obras e Instalações - R$ 292.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros do excesso de arrecadação proporcionado pelo ingresso da receita do Convêniofirmado através doPrograma Fomento ao Setor Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Proposta SICONV – Nº 036952/2014, Convênio nº 809315/2014.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, em 10 de novembro de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:41707AB0