ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 503/2014. DE: 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o valor de até 10% (dez por cento) no orçamento do Município, no exercício de 2014 e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento anual do corrente exercício, Créditos Adicionais Suplementares no valor de até 10%(Dez por cento).
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos citados acima, serão utilizados recursos correntes no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:4189B49C