ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento da Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa – Unidade de Reabilitação de Juara, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais;

 

Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.

Órgão: 05

- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002

- Fundo Municipal de Saúde

Função: 10

- Saúde

Subfunção: 303

- Suporte profilático e terapêutico

Programa: 0012

- Média e Alta Complexibilidade

Código: 339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:41911817