ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.040, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO.

 

FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através de Termo de Concessão de Direito de Uso, pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período de acordo com o interesse da administração, um barracão em alvenaria e respectivo terreno, localizado na Agrovila João Ponce de Arruda, à empresa LORECI RODRIGUES FERMIANO JUNIOR-ME, inscrita no CNPJ nº 10.392.920/0001-56, com sede no Município de Campo Verde/ MT, destinando-se o imóvel a instalação e funcionamento de unidade de processamento de alimentos em conserva.

Art. 2º - As benfeitorias necessárias à adequação do imóvel para os fins específicos no artigo anterior correrão às expensas da empresa cessionária e serão incorporadas ao patrimônio público quando do final do prazo de concessão, sem gerar ao cessionário qualquer direito de indenização ou compensação.

Art. 3º - Fica o respectivo Termo de Cessão de Direito de Uso constante do Anexo Único, como sendo parte integrante da presente lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de Fevereiro de 2015.

 

FÁBIO SCHROETER

Prefeito Municipal

 

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.

 

FÁBIO SCHROETER

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.

 

GILMAR ZITO PRATI

Sec. de Administração


Publicado por:
Fernanda Oliveira Cardozo
Código Identificador:41ABE7D9