ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento da Universidade Aberta do Brasil - UAB, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) mensais;
Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
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Órgão: 06 |
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Unidade Orçamentária: 001 |
- Divisão Educacional |
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Função: 12 |
- Educação |
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Subfunção: 364 |
- Ensino Superior |
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Programa: 2037 |
- Manutenção Encargos c/ Apoio ao Ensino Superior |
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Código: 339036000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 30 de março de 2012, podendo ser interrompido por interesse justificado da municipalidade, sem qualquer ônus, a qualquer tempo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 5 de janeiro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:41C718DB