ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento da Universidade Aberta do Brasil - UAB, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) mensais;

 

Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.

 

Órgão: 06

- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária: 001

- Divisão Educacional

Função: 12

- Educação

Subfunção: 364

- Ensino Superior

Programa: 2037

- Manutenção Encargos c/ Apoio ao Ensino Superior

Código: 339036000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 30 de março de 2012, podendo ser interrompido por interesse justificado da municipalidade, sem qualquer ônus, a qualquer tempo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 5 de janeiro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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