ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 573/2014 LOA 2015

LEI MUNICIPAL Nº. 573/2014. De 05 de Novembro de 2014.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Brasilândia – MT, para o exercício de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, Sr. JAMAR DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta, e Indireta.

 

Art. 2º - O orçamento anual do Município de Nova Brasilândia- MT, para o exercício financeiro de 2.015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita Consolidada em R$-19.474.900,00 (Dezenove Milhões Quatrocentos Setenta e Quatro Mil Novecentos Reais), sendo para a administração indireta o valor de R$-1.292.300,00 (Hum Milhão Duzentos Noventa e Dois Mil e Trezentos Reais) e para a administração direta o valor de R$-18.182.600,00 (Dezoito Milhões Cento Oitenta e Dois Mil Seiscentos Reais), deduzindo a importância de R$-1.698.320,00 (Um Milhão, Seiscentos Noventa e Oito Mil e Trezentos e Vinte Reais), relativo à contribuição ao FUNDEB, portanto a receita liquida do município e de R$-16.484.280,00 (Dezesseis Milhões Quatrocentos Oitenta e Quatro Mil Duzentos e Oitenta Reais)

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

 

 

Receitas Correntes

R$

15.022.324,00

Receita Tributaria

R$

1.191.140,00

Receita de Contribuições

R$

640.420,00

Receita Patrimonial

R$

428.200,00

Receita de Serviço

R$

483.220,00

Transferências Correntes

R$

12.244.120,00

(-) Contribuições para o Fundeb

R$

-1.698.320,00

Outras Receitas Correntes

R$

35.224,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentária

R$

672.880,00

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária

R$

672.880,00

Receitas de Capital

R$

5.478.016,00

Transferência de Capital

R$

5.478.016,00

Total Geral

R$

19.474.900,00

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

13.434.624,00

Receita Tributaria

R$

599.040,00

Receita de Contribuições

R$

382.320,00

Receita Patrimonial

R$

178.200,00

Receita de Serviço

R$

11.720,00

Transferências Correntes

R$

12.244.120,00

Outras Receitas Correntes

R$

19.224,00

SUB-TOTAL

R$

13.434.624,00

Receita Corrente Intra-Orçamentária

R$

373.680,00

Receitas de Capital

R$

5.462.616,00

Transferência de Capital

R$

5.462.616,00

Receita Legislativo

 

605.000,00

Transferencia

 

605.000,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

R$

1.693.320,00

Dedução da Transferencia Correntes

R$

-1.693.320,00

Total da Administração Direta

R$

18.182.600,00

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVIBRAS

 

 

Receitas Correntes

R$

812.300,00

Receita de Contribuições

R$

810.700,00

Receita de Capital

R$

1.600,00

Total da Administração Indireta

R$

812.300,00

 

3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

 

 

Receitas Correntes

R$

480.000,00

Receita de Serviços

R$

466.750,00

Receita de Capital

R$

13.250,00

Total da Administração Indireta

R$

480.000,00

Total Geral (1+2+3)

R$

19.474.900,00

 

Resumo Geral da Administração Indireta

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

1.292.300,00

Receita de Serviço -SAAE

R$

480.000,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentária – PREVBRAS

R$

812.300,00

Total da Administração Indireta

R$

1.292.300,00

 

Art. 4º - A despesa do Município de Nova Brasilândia – MT., é fixada na forma dos anexos a esta Lei em Valor Consolidado de R$-19.474.900,00 (Dezenove Milhões Quatrocentos Setenta e Quatro Mil Novecentos Reais), sendo: R$-18.182.600,00 (Dezoito Milhões Cento Oitenta e Dois Mil Seiscentos Reais), para a Administração Direta e R$-1.292.300,00 (Hum Milhão Duzentos Noventa e Dois Mil e Trezentos Reais), para Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

 

 

Despesas Correntes

R$

13.290.150,00

Despesas de Capital

R$

6.029.750,00

Reserva de Contingência

R$

55.000,00

Reserva de Previdências

R$

100.000,00

Total Geral

R$

19.474.900,00

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

12.112.700,00

Despesas de Capital

R$

6.014.900,00

Reserva de Contingência

R$

55.000,00

Total Geral

R$

18.182.600,00

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVBRAS

 

 

Despesas Correntes

R$

710.700,00

Despesa de Capital

R$

1.600,00

Reserva de Contingência

R$

100.000,00

Total Geral

R$

812.300,00

 

3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

 

 

Despesas Correntes

R$

466.750,00

Despesa de Capital

R$

13.250,00

Total Geral

R$

480.000,00

Total Geral (1+2+3)

R$

19.474,900,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Câmara Municipal

R$

605.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

474.500,00

Secretaria de Administração

R$

1.261.100,00

Secretaria de Economia e Finanças

R$

890.100,00

Secretaria de Saúde

R$

6.639.200,00

Secretaria Educação

R$

3.204.100,00

Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Urbanos

R$

3.260.300,00

Secretaria Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente

R$

345.300,00

Secretaria de Ação Social

R$

1.503.000,00

Total da Administração Direta

R$

18.182.600,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVBRAS

 

 

Reserva Legal

R$

812.300,00

Total da Administração Indireta

R$

812.300,00

 

3 – ADMNISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

 

 

Saneamento Básico

R$

480,000,00

Total da Administração Indireta

R$

480.000,00

Total da Administração Indireta (1+2)

R$

1.292.300,00

Total Geral (1+2+3)

R$

19.474.900,00,00

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

605.000,00

04 Administração

R$

4.010.700,00

08 Assistência Social

R$

1.503.000,00

09 Previdência Social

R$

712.300,00

10 Saúde

R$

6.569.200,00

11 Trabalho

R$

113.000,00

12 Educação

R$

3.204.100,00

13 Cultura

R$

25.000,00

15 Urbanismo

R$

587.300,00

16 Habitação

R$

45.000,00

17 Saneamento

R$

716.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

10.000,00

20 Agricultura

R$

330.300,00

23 Comércio e Serviços

R$

5.000,00

25 Energia

R$

10.000,00

26 Transporte

R$

745.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

53.000,00

28 Encargos Especiais

R$

76.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

155.000,00

Total da Administração Direta

R$

19.474.900,00

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

605.000,00

120 Controle Interno

R$

71.500,00

122 Administração Geral

R$

6.271.250,00

126 Tecnologia de Informatização

R$

3.000,00

243 Assistência a Criança Adolescência

R$

1.000,00

128 Formação de Recursos Humanos

R$

15.000,00

131 Comunicação Social

R$

2.000,00

241 Assistência ao Idoso

R$

20.000,00

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

707.100,00

274 Previdência Social

R$

200,00

127 Ordenamento Territorial

R$

10.000,00

244 Assistência Comunitária

R$

1.479.000,00

242 Assistência ao Portador de Deficiência

R$

3.000,00

301 Atenção Básica

R$

4.277.800,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

45.000,00

303 Assistência Farmacêutica

R$

200.000,00

304 Vigilância em Saúde

R$

125.400,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

136.000,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

113.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

3.022.100,00

365 Educação Infantil

R$

41.000,00

367 Educação Especiais

R$

5.000,00

392 Difusão Cultural

R$

25.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

587.300,00

452 Serviços Urbanos

R$

45.000,00

482 Habitação Urbana

R$

45.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

279.950,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

10.000,00

608 Apoio Aos Produtores Rurais

R$

10.000,00

605 Abastecimento

R$

5.000,00

606 Extensão Rural

R$

305.300,00

691 Promoção Comercial

R$

5.000,00

752 Energia Elétrica

R$

10.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

700.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

33.000,00

813 Lazer

R$

20.000,00

843 Serviço da Dívida Interna

R$

76.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

155.000,00

334 Fomento ao Trabalho

R$

10.000,00

Total da Administração Direta

R$

19.474.900,00

 

V – POR PROGRAMAS

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

 

0001 Processo Legislativo

R$

605.000,00

0004 Administração

R$

4.010.700,00

0008 Assistência Social

R$

1.503.000,00

0009 Previdência Social

R$

712.300,00

0010 Saúde

R$

6.569.200,00

0011 Trabalho

R$

113.000,00

0012 Educação

R$

3.204.100,00

0013 Cultura

R$

25.000,00

0015 Urbanismo

R$

587.300,00

0016 Habitação

R$

45.000,00

0017 Saneamento

R$

716.000,00

0018 Gestão Ambiental

R$

10.000,00

0020 Agricultura

R$

330.300,00

0023 Comercio e Serviço

R$

5.000,00

0025 Energia

R$

10.000,00

0026 Transporte

R$

745.000,00

0027 Desporto e Lazer

R$

53.000,00

0028 Encargos Especiais

R$

76.000,00

0999 Reserva de Contingência

R$

155.000,00

Total da Administração Direta e Indireta

R$

19.474.900,00

 

1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

PREVBRAS – Previdência dos Servidores Públicos Municipais

R$

812.300,00

0082 Previdência Municipal

R$

812.300,00

2 -SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

R$

480.000,00

0080 – Saneamento Básico

R$

480.000,00

Total da Administração Indireta

R$

1.292.300,00

Total Geral (1+2)

R$

1.292.300,00

 

Art. 5º - O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$-8.784.500,00 (Oito Milhões, Setecentos Oitenta e Quatro Mil, Quinhentos Reais).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08 – Assistência Social

R$

1.503.000,00

10 – Saúde

R$

6.569.200,00

Total Geral

R$

8.072.200,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

 

09 – Previdência Social

R$

712.300,00

Total Geral

 

8.784.500,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, 05 de Novembro de 2014.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
Código Identificador:41D10A20