ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 0797/2013.

Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, junto ao Orçamento Programa vigente, no valor R$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais), com as seguintes funcionais programáticas:

 

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Administração do Gabinete do Prefeito

2.003 – Manutenção e Administração do Gabinete do Prefeito

3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 2.000,00

 

04 – Secretaria Municipal de Educação

002 – Administração Recursos Próprios

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0010 – Educação de qualidade para todos

2.014 – Manutenção e Administração Enf. Fundamental – Rec. Próprios.

3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 2.000,00

 

05 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

001 – Administração Geral Esporte

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

 

0013 – Incentivo ao Esporte Amador

2.021 – Atividades e Manutenção do Esporte Amador

3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1.000,00

 

06 – Secretaria Municipal de Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0090 – Gestão do SUS

2.063 – Manut./Enc/Atividades Gestão da Secretaria.

3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 2.000,00

 

06 – Fundo Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0092 – Atenção Básica a Saúde

1.054– Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Móveis e Utensílios para os PSF

4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 10.000,00

 

06 – Fundo Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0092 – Atenção Básica a Saúde

1.055– Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Móveis e Utensílios para o Programa Saúde Bucal

4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente- R$ 2.000,00.

 

06 – Fundo Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0092 – Atenção Básica a Saúde

2.067 -Manutenção de Encargos com Saúde Bucal

3191.13 – Obrigações Patronais - R$ 5.000,00

 

06 – Fundo Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0092 – Atenção Básica a Saúde

2.068 -Manutenção e Encargos com ACS

3190.13 – Obrigações Patronais - R$ 5.000,00

3191.13 – Obrigações Patronais - R$ 4.000,00

 

06 – Fundo Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0092 – Atenção Básica a Saúde

2.069 -Manutenção e Encargos com o PASCAR

3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado – R$ 10.000,00

3190.13 – Obrigações Patronais - R$ 2.000,00

3191.13 – Obrigações Patronais - R$ 4.000,00

 

06 – Fundo Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas

10 - Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0093 – Atendimento Media e Alta Complexidade

1.056 -Aquisição de Equipamentos, Máquinas, Móveis e Utensílios para o Centro de Reabilitação.

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 2.000,00

 

06 – Fundo Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas

10 - Saúde

304 – VigilânciaSanitária

0095 – VigilânciaSanitária

2.078 -Manutenção da VigilânciaSanitária - VISA

3191.13 – Obrigações Patronais - R$ 2.000,00

 

06 – Fundo Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas

10 - Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0095 – Vigilância Sanitária

2.079 -Manut/ Vigilância Epidemiológica e Ambiental

3191.13 – Obrigações Patronais - R$ 5.000,00

3390.30 – Material de Consumo –R$ 3.000,00

3390.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física – R$ 1.000,00

3390.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica –R$ 1.000,00

 

06 – Fundo Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas

10 - Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0095 – Vigilância Sanitária

1.057–Aquisição de Equipamentos Mat. Permanente para Vigilância Epidemiológica e Ambiental

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 5.000,00

 

04 – Secretaria Municipal de Educação

003 – Administração Fundeb

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0011 – Educação de Qualidade para todos – FUNDEB

2.016 – Manutenção e administração Enf. Fund. – FUNDEB 40

3190.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado – R$ 10.000,00

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais – R$ 2.500,00

 

07 – Fundo Municipal de Assistência Social

001 – Administração Geral Sec. Desenv. Social e Trabalho

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0019 – Atendimento Social

2.035 – Manutenção e Atividades da Sec. Assistência Social

3190.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado - R$ 5.000,00

3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1.000,00

 

07 – Fundo Municipal de Assistência Social

001 – Administração Geral Sec. Desenv. Social e Trabalho

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0020 – Parcerias com Instituições Privadas

2.036 – Parcerias e Convênios com Instituições Privadas

3190.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado - R$ 30.000,00

 

09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desen. Econômico

001 – Administração Geral Sec. Agric. e Desenv. Econômico

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0015 – Gestão Administrativa da Agricultura e Pecuária

2.027 – Manutenção e Adm. Da Sec. Agric. Desen. Econ.

3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1.000,00

 

10 – Secretaria Municipal de Urbanismo

001 – Administração Geral Sec. Urbanismo

15 – Urbanismo

122 – Administração Geral

0034 – Gestão Administrativas dos Serviços Urbanos

2.044 – Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbano

3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1.000,00

 

11 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

001 – Administração Geral Sec. Infra Estrutura

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0021 – Manutenção Estradas, Obras e Infra Estrutura

2.037 – Manutenção e Atividades da Secretaria de Obras

3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1.000,00

 

Artigo 2º - Para cobrir os créditos adicionais abertos no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária

 

07 – Fundo Municipal de Assistência Social

001 – Administração Geral Sec. Desen. Social e Trabalho

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

 

0020 – Parcerias com Instituições Privadas

2.036 – Parcerias e Convênios com Instituições Privadas

3190.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiro – P.Física-R$ 35.000,00

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais-R$ 4.000,00

 

07 – Fundo Municipal de Assistência Social

001 – Administração Geral Sec. Desenv. Social e Trabalho

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0019 – Atendimento Social

2.035 – Manutenção e Atividades da Secretaria de Assistência Social

3190.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiro – P. Jurídica-R$ 13.000,00

 

10 – Secretaria Municipal de Urbanismo

001 – Administração Geral Sec. Urbanismo

15 – Urbanismo

122 – Administração Geral

0034 – Gestão Administrativas dos Serviços Urbanos

2.044 – Manutenção e Administração da Secretaria de Serviço Urbano

339039.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – R$ 67.500,00

 

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

 

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Apiacás-MT, 01 de abril de 2.013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:41D2C728