ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 586/2013

LEI Nº. 586/2013 de 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Canabrava do Norte -MT para o exercício financeiro de 2014”

 

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Canabrava do Norte-MT, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.300.000,00, (Quinze Milhões e Trezentos Mil Reais) discriminados nos anexos integrantes desta lei.

 

Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

15.308.000,00

Receita De Capital

R$

1.920.000,00

Dedução da receita

R$

1.928.000,00

Total Da Administração Direta

R$

15.300.000,00

TOTAL GERAL

R$

15.300.000,00

 

Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Administração Direta

01 – Legislativa

R$

789.000,00

04 – Administração

R$

4.883.500,00

08 - Assistência Social

R$

565.000,00

10 – Saúde

R$

2.516.500,00

12 – Educação

R$

5.044.200,00

13 – Cultura

R$

18.000,00

15 – Urbanismo

R$

1.000,00

16 – Habitação

R$

1.000,00

17 – Saneamento

R$

609.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

40.000,00

20 – Agricultura

R$

36.000,00

23 – Comercio e Serviços

R$

1.000,00

24 – Comunicações

R$

3.000,00

25 – Energia

R$

20.000,00

26 – Transporte

R$

340.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

63.500,00

28 – Encargos Especiais

R$

238.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

131.300,00

Total da Administração Direta

R$

15.300.000,00

TOTAL GERAL

R$

15.300.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

Administração Direta

 

VALOR

031 – Ação Legislativa

R$

789.000,00

122 – Administração Geral

R$

4.647.200,00

123 – Administração de receitas

R$

562.000,00

128 – Formação de recursos humanos

R$

6.000,00

129- Administração de Receitas

R$

155.000,00

241 – Assistência Social ao idoso

R$

14.000,00

242 – Assistência ao portador de deficiência

R$

1.000,00

243 – Assistência a criança e ao adolescente

R$

123.000,00

244 – Assistência Comunitária

R$

205.000,00

301 –Atenção Básica

R$

2.263.500,00

306 – Alimentação e Nutrição

R$

172.000,00

361 – Ensino Fundamental

R$

2.490.000,00

364 – Ensino Superior

R$

10.000,00

365 – Educação Infantil

R$

761.000,00

367 – Educação Especial

R$

100.000,00

368 – Educação baásica

R$

1.057.500,00

392 – Difusão Cultural

R$

17.000,00

451 – Infra-Estrutura Urbana

R$

1.000,00

482 – Habitação Urbana

R$

1.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

859.000,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

R$

6.000,00

542 – Controle ambiental

R$

25.000,00

605 ­­_ Abastecimento

R$

1.000,00

606 – Extensão rural

R$

36.000,00

694 – Serviços financeiros

R$

200.000,00

722 – Telecomunicações

R$

3.000,00

752 _ Energia Elétrica

R$

20.000,00

782 _ Transporte Rodoviário

R$

340.000,00

812 _ Desporto Comunitário

R$

65.500,00

843 _ Serviços da Divida Interna

R$

238.000,00

999 – Reserva de Contingência

R$

131.300,00

Total da Administração Direta

R$

15.300.000,00

TOTAL GERAL

R$

15.300.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Administração Direta

Despesas Correntes

R$

13.143.242,00

Despesas De Capital

R$

2.025.458,00

Reserva De Contingência

R$

131.300,00

Total da Administração Direta

R$

15.300.000,00

TOTAL GERAL

R$

15.300.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Administração Direta

01 – Câmara Municipal de Canabrava do Norte

R$

789.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

R$

603.0001,00

03 – Secretaria de Administração

R$

875.399,00

04 – Sec. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer

R$

5.128.700,00

05 – Secretaria de Saúde

R$

3.877.500,00

06 – Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio

R$

165.000,00

07 – Sec. De Obras e Infra Estrutura

R$

1.816.000,00

08 – Secretaria de Ação Social

R$

570.000,00

09 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

R$

82.000,00

10 – Secretaria de Finanças

R$

1.393.300,00

Total da Administração Direta

R$

15.300.000,00

TOTAL GERAL

R$

15.300.000,00

 

Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5° - Suprimido.

Artigo 6°- Suprimido.

Artigo 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:42024A04