ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências. 

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei n.º 1.227, de 15 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 118. (...)

(...)

§1o. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas a inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, fixando as penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário, a 1.886 (um mil oitocentos e oitenta e seis) UPFM ou valor equivalente, observadas as demais disposições deste Código.

 

Art. 151. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal e não estejam domiciliados no Município de Brasnorte-MT.

 

Art. 152. (...)

(...)

§1o. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

I. do imposto de acordo com as alíquotas previstas na tabela I (tabela da lista de serviços e alíquotas);

II- revogado;

III- revogado;

§2o. A responsabilidade prevista é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

 

Art. 210. (...)

(...)

III. pertencente a pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos de idade, pensionistas e aposentados, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente resida, que possua um único imóvel urbano no município, em terreno com área de até 800m2 (oitocentos metros quadrados), com área construída  e não percebam rendimentos superiores a 2 (dois) salários mínimos nacionais;

IV. (...)

V. (...)

§1o. (...)

a) declaração de único imóvel urbano, e conforme o caso, apresentação dos documentos listados nos incisos seguintes:

I. cópia do cartão do benefício da aposentadoria ou pensão ou de comprovante documental, que comprove a renda mensal;

II. cópia da carteira de identidade ou outro documento que comprove sua idade ao contribuinte que possuir no mínimo 60 (sessenta) anos;

III. (...)

IV. (...)

§2o.(...)

 

Art. 228. (...)

 (...)

III. pertencente a pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos de idade, pensionistas e aposentados relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente resida, que possuam um único imóvel urbano no município, em terreno com área de até 800m2 (oitocentos metros quadrados), com área construída  e não percebam rendimentos superiores a 2 (dois) salários mínimos nacionais;

IV. (...)

V. (...)

§1o.(...)

a) declaração de único imóvel urbano, e conforme o caso, apresentação dos documentos listados nos incisos seguintes:

I. cópia do cartão do benefício da aposentadoria ou pensão ou de comprovante documental, que comprove a renda mensal;

II. cópia da carteira de identidade ou outro documento que comprove sua idade ao contribuinte que possuir no mínimo 60 (sessenta) anos;

III.  (...)

§2o. (...)

 

Art. 229. (...)

(...)

 

III. a taxa será devida e emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do licenciamento inicial, pela verificação fiscal do exercício de atividade em cada período anual  subseqüente e toda vez que se verificar mudanças no ramo de atividade, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício, devendo a  taxa ser cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, na base de duodécimos;

(...)

§16. As atividades que dependam de autorização de órgãos do Poder Executivo Estadual, Municipal e Federal devem ser observadas para o fim previsto no caput deste artigo.

 

Art. 252. (...)

(...)

II. pertencente a pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos de idade, pensionistas e aposentadas, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente resida, que possuam um único imóvel urbano no município, em terreno com área de até 800m2 (oitocentos metros quadrados), com área construída e não percebam rendimentos superiores a 2 (dois) salários mínimos nacionais;

III. (...)

IV. (...)

§1o. (...)

a) declaração de único imóvel urbano, e conforme o caso, apresentação dos documentos listados nos incisos seguintes:

I. cópia do cartão do benefício da aposentadoria ou pensão ou de comprovante documental, que comprove a renda mensal;

II. cópia da carteira de identidade ou outro documento que comprove sua idade ao contribuinte que possuir no mínimo 60 (sessenta) anos.

III. (...)

§2o. (...)

 

Artigo 2º.  Fica alterada a tabela III, item 2. – Classificação-Empresa: Armazéns Gerais Para Cereais, que acompanha a Lei n.º 1.227, de 15 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, que passa a vigorar conforme a redação anexa.

 

Artigo 3º. Fica alterada a tabela III, item 58. Com a seguinte Classificação-Empresa: Atividades de geração e distribuição de energia elétrica e atividades correlatas, que acompanha a Lei n.º 1.227, de 15 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, que passa a vigorar conforme a redação anexa.

 

Artigo 4º. Fica renomeado o item 58 da tabela III, o qual passará a ser denominado item 59. Com a seguinte Classificação-Empresa: Outras Atividades não especificadas anteriormente, que acompanha a Lei n.º 1.227, de 15 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, que passa a vigorar conforme a redação anexa.

 

Artigo 5º. Fica revogada a tabela XIII, que acompanha a Lei n.º 1.227, de 15 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte-MT.

 

Artigo 6º.  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito

 

TABELA III

 

TABELA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL

PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

2. ARMAZÉNS GERAIS PARA CEREAIS:

Até 200,00m2

De 200,01 a 400,00m2

Acima de 400,01m2

2.1. Depósitos fechados

50,00

100,00

200,00

2.2. Depósitos armazenadores

50,00

100,00

200,00

2.3. Depósito empresas comercializadora

50,00

100,00

200,00

2.4. Armazéns gerais – secador

50,00

100,00

200,00

 

58. Atividades de geração e distribuição de energia elétrica e atividades correlatas

Até 200,00m2

De 200,01 a 400,00m2

Acima de 400,01m2

58.1. Estabelecimentos geradores de energia elétrica, distribuidores de energia elétrica, escritórios comerciais e atividades correlatas 

50,00

100,00

200,00

 

59. OUTRAS:

Até 50,00m2

De 50,01 a 100,00m2

 100,01m2 a 150,00 m²

Acima de 151,01 m²

59.01. Outras Atividades não especificadas anteriormente.

5,00

10,00

15,00

20,00


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:420BE11A