ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2013.

SUMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123, III, §6º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE APIACÁS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Emenda Modificativa:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo123, III, § 6º da Lei Orgânica Municipal que passará a contar com a seguinte redação:

 

“§ 6º - Os projetos de Lei do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal de Apiacás nos seguintes prazos:

 

a) Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de julho do primeiro ano do mandato do prefeito;

 

b) Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 31 de agosto de cada exercício”.

Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica de Apiacás entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 01 de abril de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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