ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.291, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Juara, Estado de Mato Grosso, para a legislatura 2013 a 2016, e dá outras providencias.
A Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Juara em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º. Os subsídios de que trata esta lei serão reajustados, anualmente, obedecendo ao que dispõe artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado
de Mato Grosso, em 28 de setembro de 2012.
VER. APARECIDA PEREIRA DA SILVA FELIX
Presidente
Publicado por:
Rodrigo Frasson
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