ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 654-2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a parcelar em 10 (dez) prestações, débitos relativo ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranaíta – PREVPAR, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar PARCELAMENTO de débitos relativo ao PREVPAR, no valor original de R$ 153.518,22 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), que será acrescido de suas respectivas atualizações, referente ao valor excedente de despesas administrativas do PREVPAR nos anos de
Art. 2º - Para apurar o montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice SELIC desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice SELIC acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de pagamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - As despesas para pagamento da dívida mencionada nesta Lei correrão por conta do Orçamento Geral, com a seguinte dotação orçamentária: 0136.07001.28.843.0013.2013-469071000000 - principal da divida contratual resgatado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 650/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 11 de Maio de 2012
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
EXCESSO ADMINISTRATIVO
Planilha para Cálculo de Atualização de ValoresÍndice: SELIC
|
Exercício |
Limite de gastos 2% |
Despesa Realizada |
Limite ultrapassado% |
Situação |
Valor a ser deduzido |
Valor a ser pago |
Selic Anual acumulada |
Valor Atualizado |
|
|
2005 |
R$ 42.733,07 |
R$ 95.675,49 |
4,48% |
Excedeu |
R$ 52.942,42 |
R$ 15.389,59 |
R$ 37.552,83 |
71,28% |
R$ 64.320,49 |
|
2006 |
R$ 46.102,75 |
R$ 95.264,89 |
4,13% |
Excedeu |
R$ 49.162,14 |
R$ 7.985,07 |
R$ 41.177,07 |
57,15% |
R$ 64.709,77 |
|
2007 |
R$ 50.961,81 |
R$ 110.861,79 |
4,35% |
Excedeu |
R$ 59.899,98 |
R$ 14.138,18 |
R$ 45.761,80 |
45,90% |
R$ 66.766,47 |
|
2008 |
R$ 51.733,63 |
R$ 80.760,15 |
3,12% |
Excedeu |
R$ 29.026,52 |
R$ 00,00 |
R$ 29.026,52 |
34,08% |
R$ 38.918,76 |
|
TOTAL |
R$ 191.531,26 |
R$ 382.562,32 |
|
|
R$ 191.031,06 |
R$ 37.512,84 |
R$ 153.518,22 |
|
R$ 234.715,48 |
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:4269DFEF