ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 654-2012

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a parcelar em 10 (dez) prestações, débitos relativo ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranaíta – PREVPAR, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar PARCELAMENTO de débitos relativo ao PREVPAR, no valor original de R$ 153.518,22 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), que será acrescido de suas respectivas atualizações, referente ao valor excedente de despesas administrativas do PREVPAR nos anos de 2005 a 2008 nos termos apurados nos autos do Processo Administrativo Previdenciário – PAP nº 046/2011, conforme Decisão de Recurso – DR MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 002/2012, do Ministério da Previdência Social, em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas.

 

Art. 2º - Para apurar o montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice SELIC desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice SELIC acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de pagamento até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º - As despesas para pagamento da dívida mencionada nesta Lei correrão por conta do Orçamento Geral, com a seguinte dotação orçamentária: 0136.07001.28.843.0013.2013-469071000000 - principal da divida contratual resgatado.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 650/2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 11 de Maio de 2012

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

EXCESSO ADMINISTRATIVO

Planilha para Cálculo de Atualização de ValoresÍndice: SELIC

 

Exercício

Limite de gastos 2%

Despesa Realizada

Limite ultrapassado%

Situação

Valor a ser deduzido

Valor a ser pago

Selic Anual acumulada

Valor Atualizado

2005

R$ 42.733,07

R$ 95.675,49

4,48%

Excedeu

R$ 52.942,42

R$ 15.389,59

R$ 37.552,83

71,28%

R$ 64.320,49

2006

R$ 46.102,75

R$ 95.264,89

4,13%

Excedeu

R$ 49.162,14

R$ 7.985,07

R$ 41.177,07

57,15%

R$ 64.709,77

2007

R$ 50.961,81

R$ 110.861,79

4,35%

Excedeu

R$ 59.899,98

R$ 14.138,18

R$ 45.761,80

45,90%

R$ 66.766,47

2008

R$ 51.733,63

R$ 80.760,15

3,12%

Excedeu

R$ 29.026,52

R$ 00,00

R$ 29.026,52

34,08%

R$ 38.918,76

TOTAL

R$ 191.531,26

R$ 382.562,32

 

 

R$ 191.031,06

R$ 37.512,84

R$ 153.518,22

 

R$ 234.715,48


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:4269DFEF