ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 828, DE 28 DE MARÇO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse no valor de até R$ 21.261,00 (vinte e um mil duzentos e sessenta e um reais), para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, inscrito no CNPJ sob nº 02.997.711/0001-08, com sede na cidade de Matupá/MT, para atendimento das despesas de reforma da Casa de Amparo do CISVP.
Parágrafo único. Para consecução dos objetivos desta lei será firmado termo especifico entre as partes.
Art. 2° Os valores referentes aos recursos repassados por meio desta lei serão de conformidade com os constantes no respectivo orçamento anual sob a rubrica 08.08.002.10.302.0024.1053.3371.41.01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:426BB920