ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.204, DE 28 DE MAIO DE 2013

Autoriza o Município de Sorriso-MT a receber doação parcial de imóvel, e dá outras providências.

 

DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a fração ideal de 827,50 m² (oitocentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), destacada do Lote Urbano denominado de Fazenda Nova Jerusalém, matriculado perante o 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT sob nº 42.066, imóvel este de propriedade do Sr. Joacir Brescansin e sua esposa Sra. Marta Rosane da Silva Nunes Brescansin, com área total de 1.150.599,00 m² (um milhão, cento e cinqüenta mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados), para fins de criação da Avenida Zilda Arns, conforme planta anexo.

 

Art. 2º O imóvel recebido em forma de doação receberá a denominação de Rua de Acesso e será alienado com a finalidade de criação da Avenida Zilda Arns, com área de 827,50 m² (oitocentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), passando a ter as seguintes medidas e confrontações:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-03 de coordenadas N 8.608.736,679m e E 640.453,175m, situado no limite da FAZENDA NOVA JERUSALÉM (ÁREA REMANESCENTE) com o limite da FAZENDA SANTO ANOTONIO A; deste, segue confrontando com a FAZENDA NOVA JERUSALÉM A, proprietário JOSÉ BAGGIO E MARI TERESINHA DECKER BAGGIO, matrícula 41.397 CRI DE SORRISO-MT, cad. Municipal: 1.20.0001.39193.001 com o azimute de 122°20'20" e distância de 25,00 m, até o vértice DPA-M-0925, de coordenadas N 8.608.723,310m e E 640.474,300m situado no limite da FAZENDA SANTO ANTONIO A com o limite da FAZENDA NOVA JERUSALÉM (ÁREA REMANESCENTE); deste, segue confrontando com o limite da FAZENDA NOVA JERUSALÉM (ÁREA REMANESCENTE), proprietário JOACIR BRESCANSIN E MARTA DA SILVA NUNES BRESCANSIN, matricula 42.066 CRI DE SORRISO – MT, CAD. Municipal: 1.20.0001.23094.001 com os seguintes azimutes e distâncias: 212°25'09" e distância de 34,63 m, até o vértice M-01 de coordenadas N 8.608.694,072m e E 640.455,732m, 309°11'28" e 25,13 m, até o vértice M-02 de coordenadas N 8.608.709,950m e E 640.436,731m: 32°19'55" e 31,63 m, até o vértice M-03 de coordenadas N 8.608.736,679m e E 640.453,175m, ponto inicial da descrição deste perímetro

Art. 3º O imóvel a que se refere o artigo anterior é desmembrado, conforme memoriais descritivos em anexo que fazem parte desta Lei, constando na escritura a alienação para a finalidade a que se destina.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do desmembramento e sua respectiva escrituração da área recebida em doação serão integralmente suportadas pelo Município.

 

Art. 5º As despesas mencionadas no artigo anterior serão empenhadas na dotação 03.001.04.122.0205.2008(40)–339039-00 – Manutenção e encargos com Secretaria de Fazenda.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:4277FBF8