ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 923/2012
SÚMULA: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial e suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por anulação total e parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e novena e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA
002 – PREVI-ITAUBA
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
016 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS
099 - OUTROS
2010 – MANUTENÇÃO DO PREVI-ITAUBA
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS E REFORMAS....................................R$ 40.000,00
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.............................................................................R$ 50.000,00
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS......................R$ 80.000,00
3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO-FAMÍLIA...............................................................R$ 25.000,00
TOTAL.....................................R$ 195.000,00
Artigo. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA
002 – PREVI-ITAUBA
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
016 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS
099 - OUTROS
2010 – MANUTENÇÃO DO PREVI-ITAUBA
3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS............R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. JURÍDICA.................R$ 9.000,00
TOTAL...........................................R$ 15.000,00
Artigo 3º - A cobertura das despesas de que trata os artigos 1° e 2° desta lei, se dará anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias:
003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA
002 – PREVI-ITAUBA
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
016 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS
099 - OUTROS
2010 – MANUTENÇÃO DO PREVI-ITAUBA
3.3.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, R. REMUNERADA E REFORMAS....R$ 30.000,00
3.3.90.03.00.00 – PENSÕES..................................................R$ 50.000,00
3.3.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS .....................R$ 80.000,00
3.3.90.09.00.00 - SALÁRIO-FAMÍLIA...............................R$ 15.000,00
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..........................................R$ 35.000,00
TOTAL.........................................................R$ 210.000,00
Artigo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 903/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº. 801/2009 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012 e 2013, Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, Unidade Orçamentária 002 – PREVI-ITAUBA.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 23(Vinte e Três) dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se.
Registra-se.
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 23/05/2012 a 23/06/2012
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:428216CD