ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 859 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da classe dos bens dominiais o imóvel de propriedade do Município de Itiquira/MT descrito na Matrícula nº. 4.324 do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Itiquira/MT, a qual segue anexa.
Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, nos moldes da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, a área de terreno para construção descrita no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único. O valor obtido com a alienação do imóvel mencionado nesta Lei será destinado para despesa de capital do Município de Itiquira/MT, conforme determina a lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. A alienação de que trata a autorização desta Lei se fará pela avaliação de mercado, mediante prévias consultas a profissionais da área, inclusive corretores, ou a empresas do ramo, conforme dispuser publicação de edital de processo licitatório.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos 17 de dezembro de 2.014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hidilene Nunes de Oliveira Conto
Código Identificador:42B8049F