ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE JANGADA
RESOLUÇÃO Nº 001/2012
SÚMULA: Institui o Cronograma de atendimento a Portaria STN n° 828/2011, em decorrência do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
A MESA DIRETORA, da Câmara Municipal de Vereadores de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Considerando a necessidade de:
a) padronizar os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação;
c) atender aos dispositivos da Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional; e
d) proporcionar maior transparência sobre as contas públicas;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o cronograma de ações dos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos adotados e a serem implementados no âmbito do Poder Legislativo, conforme Anexo Único.
Art. 2º. Os prazos e setores envolvidos poderão sofrer alterações ou ajustes, em função de dificuldades de implementação, desde que os novos prazos não desobedeçam aos prazos fixados pela Secretaria do Tesouro Nacional ou Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. Caberá ao Órgão Central de Controle Interno acompanhar a execução do Cronograma de Implementação.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jangada /MT., 30 de Maio de 2012.
ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO
Presidente
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO ***/2012
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS À CONTABILIDADE PÚBLICA EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS STN 406/2011 e 828/2011
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ITEM |
PROCEDIMENTOS |
REALIZADO % |
PRAZO MÁXIMO |
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1 |
Reconhecimento e mensuração dos bens móveis, imóveis e intangíveis, tendo como prazo limite 31/12/2012; |
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1.1 |
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração do ativo imobilizado e do ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, amortização e exaustão sistematizadas dos mesmos. |
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31/12/2012 |
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1.2 |
Elaboração de procedimentos para sistematização da reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos ativos. |
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31/12/2012 |
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1.3 |
Levantamento dos bens móveis, imóveis e intangíveis da entidade. |
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31/12/2012 |
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1.4 |
AdequaçãoAquisiçãoDesenvolvimento de sistema para registro do imobilizado (móveis e imóveis) e intangível. |
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31/12/2012 |
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2 |
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas, tendo como prazo máximo 31/12/2012; |
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2.1 |
Elaboração de procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas. |
Não se aplica |
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2.2 |
AdequaçãoDesenvolvimento de sistema para registro dos créditos, tributários ou não, por competência, com exceção do ICMS e ISS, e dívida ativa. |
Não se aplica |
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2.3 |
Evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, com exceção do ICMS e ISS, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas. |
Não se aplica |
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3 |
Evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis, tendo como prazo máximo 31/12/2013; |
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3.1 |
Registro em sistema de todos os bens móveis, imóveis e intangíveis. |
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31/12/2013 |
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3.2 |
Evidenciação contábil dos bens do imobilizado e intangível. |
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31/12/2013 |
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4 |
Evidenciação dos créditos tributários relativos aos ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas, tendo como prazo máximo 31/12/2013; |
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4.1 |
AdequaçãoDesenvolvimento de sistema para registro dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes. |
Não se aplica |
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4.2 |
Evidenciação contábil dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas. |
Não se aplica |
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5 |
Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência, tendo como prazo máximo 31/12/2013; |
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5.1 |
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração das obrigações provisões por competência. |
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31/12/2013 |
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5.2 |
AdequaçãoDesenvolvimento de sistema para registro das obrigações e provisões por competência. |
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31/12/2013 |
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5.3 |
Evidenciação contábil de todas as obrigações e provisões por competência. |
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31/12/2013 |
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6 |
Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão, tendo como prazo máximo 31/12/2013; |
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6.1 |
Execução de rotinas de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado. |
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31/12/2013 |
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6.2 |
Execução de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos. |
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31/12/2013 |
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6.3 |
Adequação/desenvolvimento de sistema informatizado aos procedimentos de ajustes patrimoniais acima apresentados. |
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31/12/2013 |
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7 |
Adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, tendo como prazo máximo 31/12/2013; |
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7.1 |
Extensão do PCASP para nível detalhado necessário ao ente; |
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31/12/2013 |
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7.2 |
Levantamento de todos os fenômenos relacionados à gestão contábil local. |
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31/12/2013 |
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7.3 |
Elaboração de eventos para registro contábil dos fenômenos levantados anteriormente. |
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31/12/2013 |
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7.4 |
AquisiçãoDesenvolvimento de sistema para que o PCASP estendido e os eventos sejam carregados. |
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31/12/2013 |
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7.5 |
Criar rotinas de integridade e de abertura e encerramento de exercício. |
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31/12/2013 |
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7.6 |
Adequação do sistema informatizado às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício. |
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31/12/2013 |
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8 |
Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público, tendo como prazo máximo 31/12/2013; |
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8.1 |
Elaboração de regrafórmulas para levantamento das DCASP a partir da contabilidade. |
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31/12/2013 |
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8.2 |
Ajustes das demonstrações contábeis para o novo padrão, com a inclusão das fórmulas. |
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31/12/2013 |
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8.3 |
Ajuste em sistemas para inclusão do novo modelo de DCASP; |
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31/12/2013 |
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9 |
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de Infraestrutura, tendo como prazo máximo 31/12/2014; |
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9.1 |
AquisiçãoDesenvolvimento de sistema de controle dos ativos de infraestrutura. |
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31/12/2014 |
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9.2 |
Levantamento em nível local do patrimônio de infraestrutura. |
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31/12/2014 |
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9.3 |
Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura. |
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31/12/2014 |
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9.4 |
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos de infraestrutura |
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31/12/2014 |
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9.5 |
Adequação do sistema informatizado aos procedimentos anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de infraestrutura. |
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31/12/2014 |
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10 |
Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tendo como prazo máximo 31/12/2014; |
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10.1 |
Registros de participações em outras entidades por meio de custo ou equivalência patrimonial; |
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31/12/2014 |
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10.2 |
Controle de estoquealmoxarifado independente de execução e com entrada por recebimento e baixa por consumo. |
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31/12/2014 |
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10.3 |
Ajuste do sistema informatizado para as metodologias anteriores. |
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31/12/2014 |
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11 |
Implementação do sistema de custos, tendo como prazo máximo 31/12/2014; |
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11.1 |
Registro de fenômenos por competência. |
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31/12/2014 |
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11.2 |
Registro de fenômenos econômicos, independentemente de questões orçamentárias. |
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31/12/2014 |
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11.3 |
Identificação de programas, serviços, etc., que terão os custos levantados |
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31/12/2014 |
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11.4 |
Levantamento de variáveis físicas para estabelecimento de custos. |
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31/12/2014 |
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11.5 |
Levantamento de variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento de custos. |
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31/12/2014 |
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11.6 |
AjusteAquisição de sistema informatizado para levantamento de custos. |
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31/12/2014 |
Publicado por:
Ligia Mara Meira
Código Identificador:42D572DF