ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 012, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

“Dispõe sobre a publicação das Contas do Exercício de 2014 e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito do município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Em observância ao disposto no Art. 31, § 3º da Constituição Federal, Art. 209 da Constituição Estadual e Art. 48 da Lei Orgânica Municipal, torna público que ficará a disposição da municipalidade, nas sedes de cada Unidade Gestora, a partir de 18 de fevereiro de 2015, as contas municipais do Exercício de 2014.

 

Art. 2º. Este Decreto compreende o Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 13 de fevereiro de 2015.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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