ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 848/2014

SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

ART. 1º - Fica incluído no PPA - Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:

 

órgão 08-Secretaria de Infra-Estrutura e Transporte

Unidade 003: Departamento de Transporte Rodoviário

Função 26: Transporte

Sub função 782: Transporte Rodoviário

Programa 0013: Programa Melhoria de Infra Estrutura

Projeto Atividade 1134: Reconstrução de Obras de Artes Especiais e Obras de Artes Correntes

4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 603.749,88

 

ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 603.749,88 (seiscentos e três mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:

 

órgão 08-Secretaria de Infra-Estrutura e Transporte

Unidade 003: Departamento de Transporte Rodoviário

Função 26: Transporte

Sub função 782: Transporte Rodoviário

Programa 0013: Programa Melhoria de Infra Estrutura

Projeto Atividade 1134: Reconstrução de Obras de Artes Especiais e Obras de Artes Correntes

4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 603.749,88

 

ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 603.749,88 (seiscentos e três mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas do Convênio Defesa Civil Processo 59050.000500/2012-41.

 

ART. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de Maio de 2014.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:42FA48F5