ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 848/2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica incluído no PPA - Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
órgão 08-Secretaria de Infra-Estrutura e Transporte
Unidade 003: Departamento de Transporte Rodoviário
Função 26: Transporte
Sub função 782: Transporte Rodoviário
Programa 0013: Programa Melhoria de Infra Estrutura
Projeto Atividade 1134: Reconstrução de Obras de Artes Especiais e Obras de Artes Correntes
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 603.749,88
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 603.749,88 (seiscentos e três mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:
órgão 08-Secretaria de Infra-Estrutura e Transporte
Unidade 003: Departamento de Transporte Rodoviário
Função 26: Transporte
Sub função 782: Transporte Rodoviário
Programa 0013: Programa Melhoria de Infra Estrutura
Projeto Atividade 1134: Reconstrução de Obras de Artes Especiais e Obras de Artes Correntes
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 603.749,88
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 603.749,88 (seiscentos e três mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas do Convênio Defesa Civil Processo 59050.000500/2012-41.
ART. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de Maio de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:42FA48F5