ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.445/2011

Lei n° 1.445/2011                     Poxoréu-MT, 01 de julho de 2011.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 ( mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o prefeito sanciona a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária.

Órgão: Secretaria de Educação

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: Educação

Sub função: Ensino Médio

Programa: Extensão Universitária   

Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Escola Tec. Est. De Educ. Profissiona e Tecnológica de Poxoréu.

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 15.000,00 (doze mil reais)

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados recursos do cancelamento das dotações abaixo:

 

Órgão: Secretaria de Viação e Obras Públicas

Unidade: Gabinete do Secretário

Sub função: Urbanismo

Programa: Infra-Estrutura urbana  

Projeto/Atividade: Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

Elemento da despesa: Obras e Instalações

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 01 de julho de 2011.       

Ronan Figueiredo Rocha

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 01 de julho de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:4314BD38