ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº461/2011
DATA: 16 de Dezembro de 2011
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de área rural a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – Campus Sinop – FUFMT e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a promover a doação de duas áreas de terras na zona rural do município de Santa Carmem/MT a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT.
Art. 2º. As áreas ora autorizadas estão devidamente registradas sob as matrículas nº40.880 e nº14.848 do RGI de Sinop/MT, contendo 39.18 e 34.00 hectares respectivamente, totalizando 73,18 (setenta e três virgula dezoito) hectares.
Art. 3º. A doação ora autorizada poderá ser revertida em favor do município, desde que a FUFMT não cumpra com a finalidade de utilização das áreas.
Art. 4º. O prazo máximo prevista para implantação de projetos, edificações e experimentos é de (05) cinco anos a contar da efetiva doação dos imóveis.
Parágrafo Único – Em se comprovado o descumprimento por parte da FUFMT sobre a implantação dos projetos sobre as áreas, poderá o poder público municipal reverter em seu favor, estas áreas, inclusive com as benfeitorias que por ventura tenham sido efetivadas.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Carmem, 16 de dezembro de 2011.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:43568E35