ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.200, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Luverdense de Saúde – Hospital São Lucas, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010-2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013) e alterações e abre crédito suplementar na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Luverdense de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n. 03.178.170/0001-59, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.500.000,00 (mil milhão e quinhentos mil reais), com a finalidade de auxiliar no pagamento das despesas com honorários médicos, folha de pagamento de pessoal, fornecedores e manutenção geral da entidade, a fim de garantir a continuidade dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital São Lucas.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 3(três) parcelas, cada uma no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a primeira a ser paga no primeiro dia após a sanção desta lei, a segunda a ser paga até o dia 10 de janeiro de 2014 e a terceira a ser paga até o dia 31 de janeiro de 2014.
Art. 2º O representante legal da Fundação Luverdense de Saúde deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - cópia do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º A Fundação Luverdense de Saúde deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em, no mínimo, três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º A Fundação Luverdense de Saúde assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias das Leis Orçamentárias de 2013 e 2014, respectivamente:
08.002.00.10.302.0804.2151.33.50.41.00.00 201- Contribuições - (2013)
08.002.00.10.302.0804.2151.33.50.41.00.00-0202000000 Contribuições - (2014)
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010-2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.225.500,00 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002.00.10.302.0804.2151.33.50.41.00.00 – Contribuições 1.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.00.15.452.0505.2137.33.90.39.00.00 - Outros Serv. Terc. P. Jurídica 225.500,00
Art. 10. Para o cumprimento de parte do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.0.0.04.122.0201.2001
3.1.90.11.00.00 – 999 Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00
3.3.90.30.00.00 - 999 - Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - 999 - Outros S.Terc. - P. Jurídica 4.000,00
Total.............57.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
03.001.0.0.04.122.0301.2031
3.3.90.39.43.00 - 999 - Serviços de Energia Elétrica 55.100,00
03.001.0.0.04.122.0303.2127
3.3.90.36.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Física 1.000,00
4.4.90.52.00.00 - 999 - Equip. e Material Permanente 3.000,00
03.001.0.0.04.122.0304.2129
3.3.90.36.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Física 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 2.000,00
03.001.0.0.04.122.0308.2174
3.3.90.33.00.00 - 999 - Passagens e Desp. c/ Locomoção 500,00
3.3.90.36.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Física 7.000,00
03.001.0.0.04.122.0308.2219
3.3.90.36.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Física 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 1.000,00
03.001.0.0.04.126.0302.2126
3.3.90.30.01.00 - 999 - Combustíveis e Lubrificantes 3.000,00
03.001.0.0.04.131.0305.2175
3.3.90.33.00.00 - 999 - Passagens e Desp. c/ Locomoção 3.000,00
3.3.90.36.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Física 3.000,00
4.4.90.52.00.00 - 999 - Equip. e Material Permanentes 2.000,00
03.001.0.0.04.782.0307.2131
4.4.90.52.99.00 - 999 - Outros Materiais Permanentes 3.000,00
03.003.0.0.04.122.0306.2192
4.4.90.52.00.00 - 999 - Equip. e Material Permanentes 1.500,00
Total.............83.100,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001.0.0.04.126.0402.1001
4.4.90.52.00.00 - 999 - Equip. e Material Permanentes 7.000,00
04.001.0.0.04.128.0401.2006
3.3.90.39.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 1.000,00
04.001.0.0.04.128.0402.2009
3.3.90.39.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 1.000,00
04.001.0.0.04.129.0402.2008
3.3.90.36.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Física 4.000,00
4.4.90.52.00.00 - 999 - Equip. e Material Permanentes 3.000,00
04.001.0.0.19.126.0402.2038
3.3.90.30.00.00 - 999 - Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39.00.00 - 301 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 1.000,00
Total................19.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.0.0.04.122.0504.2139
4.4.90.52.00.00 - 999 - Equip. e Material Permanentes 5.000,00
05.001.0.0.15.451.0505.1056
4.4.90.51.00.00 - 999 - Obras e Instalações 225.500,00
Total...............230.500,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.0.0.20.122.0601.2063
4.4.90.52.00.00 – 999 - Equip. e Material Permanentes 1.000,00
06.001.0.0.20.128.0605.2074
3.3.90.36.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Física 1.500,00
3.3.90.39.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 1.400,00
06.001.0.0.23.691.0605.2209
3.3.90.36.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Física 2.000,00
3.3.90.39.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 1.500,00
Total...............7.400,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001.0.0.04.122.0701.2019
3.3.90.30.00.00 - 999 - Material de Consumo 4.500,00
3.3.90.39.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 5.000,00
4.4.90.52.00.00 - 999 - Equip. e Material Permanentes 5.000,00
07.001.0.0.04.122.0701.2022
3.3.50.43.00.00 - 999 - Subvenções Sociais 15.000,00
07.001.0.0.04.122.0702.2023
3.3.90.30.00.00 - 999 - Material de Consumo 5.000,00
4.4.90.51.00.00 - 999 - Obras e Instalações 21.000,00
4.4.90.52.00.00 - 999 - Equip. e Material Permanentes 10.000,00
Total............65.500,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002.0.0.10.122.0801.2155
3.3.90.39.00.00 - 201 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 1.000,00
08.001.0.0.04.122.0801.2224
3.3.90.39.00.00 - 201 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00
08.002.0.0.10.122.0801.2156
3.3.90.91.00.00 - 201 - Sentenças Judiciais 54.000,00
08.002.0.0.10.301.0803.2133
3.3.90.30.10.00 - 202 - Material Odontológico 25.000,00
08.002.0.0.10.301.0803.2135
3.3.90.30.00.00 - 202 - Material de Consumo 18.000,00
08.002.0.0.10.301.0803.2199
3.3.90.30.36.00 - 202 - Material Hospitalar 30.000,00
3.3.90.30.99.00 - 202 - Outros Materiais de Consumo 5.000,00
08.002.0.0.10.302.0804.2144
3.3.90.30.36.00 - 201 - Material Hospitalar 30.000,00
08.002.0.0.10.302.0804.2147
3.3.90.39.00.00 - 201 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 20.000,00
08.002.0.0.10.302.0804.2148
4.4.90.52.00.00 - 201 - Equip. e Material Permanentes 1.000,00
08.002.0.0.10.302.0804.2149
3.3.90.39.00.00 - 202 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 4.000,00
08.002.0.0.10.302.0804.2150
3.3.90.30.99.00 - 201 - Outros Materiais de Consumo 6.000,00
08.002.0.0.10.303.0805.2134
3.3.90.32.00.00 - 201 - Material de Distribuição Gratuita 6.000,00
3.3.90.33.00.00 - 201 - Passagens e Desp. com Locomoção 2.000,00
4.4.90.52.99.00 - 202 - Outros Materiais Permanentes 10.000,00
08.002.0.0.10.305.0802.2152
3.3.90.30.00.00 - 202 - Material de Consumo 3.000,00
Total................365.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.002.0.0.08.122.0902.2048
3.3.90.32.00.00 - 999 - Material de Distribuição Gratuito 24.000,00
09.002.0.0.08.244.0902.2049
3.3.90.39.00.00 - 301 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 2.000,00
09.002.0.0.08.244.0902.2052
4.4.90.52.00.00 - 301 - Equip. e Material Permanentes 8.000,00
09.002.0.0.08.244.0902.2263
3.3.90.39.00.00 - 301 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 14.000,00
09.003.0.0.08.243.0901.2043
3.3.50.41.00.00 - 999 - Contribuições 26.000,00
3.3.50.43.00.00 - 999 - Subvenções Sociais 17.000,00
3.3.90.30.00.00 - 999 - Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Física 20.000,00
3.3.90.39.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 5.000,00
4.4.90.52.00.00 - 999 - Equip. e Material Permanentes 15.000,00
Total.............141.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.0.0.12.361.1004.2258
4.4.90.52.00.00 - 101 - Equip. e Material Permanentes 10.000,00
10.001.0.0.12.365.1003.10273
4.4.90.51.00.00 - 102 - Obras e Instalações 5.000,00
10.001.0.0.12.365.1003.2089
4.4.90.52.00.00 - 101 - Equip. e Material Permanentes 5.000,00
10.002.0.0.12.365.1003.1208
4.4.90.51.00.00 - 102 - obras e instalações 6.000,00
10.002.0.0.12.367.1006.2080
3.3.90.36.00.00 - 104 - Outros S. Terc. - P. Física 7.000,00
3.3.90.39.00.00 - 104 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 5.000,00
Total.............38.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
11.001.0.0.04.452.1104.2203
3.3.90.30.00.00 - 999 - Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Física 10.000,00
3.3.90.39.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Jurídica 10.000,00
11.001.0.0.27.451.1104.1288
3.3.90.30.00.00 - 999 - Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.36.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Fisica 10.000,00
3.3.90.39.00.00 - 999 - Outros S. Terc. - P. Juridica 5.000,00
4.4.90.51.00.00 - 999 - Obras e Instalações 10.000,00
4.4.90.52.00.00 - 999 - Equip. e Material Permanentes 10.000,00
Total...............95.000,00
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
15.002.0.0.13.392.1501.2706
3.3.90.39.00.00 - 999 - - Outros S. Terc. - P. Jurídica 10.000,00
15.002.0.0.13.392.1501.2707
3.3.90.30.00.00 - 999 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.36.00.00 - 999 - - Outros S. Terc. - P. Física 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - 999 - - Outros S. Terc. - P. Jurídica 2.000,00
15.003.0.0.13.122.1501.2714
3.3.90.36.00.00 - 999 - - Outros S. Terc. - P. Física 30.000,00
15.003.0.0.13.392.1501.2713
3.3.90.30.00.00 - 999 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
15.004.0.0.27.812.1502.2781
3.3.90.30.00.00 - 999 - MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
Total...............104.000,00
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
16.001.0.0.18.541.1604.2725
3.3.90.30.00.00 - 999 - material de consumo 2.500,00
3.3.90.36.00.00 - 999 - - Outros S. Terc. - P. Física 2.500,00
16.001.0.0.18.541.1604.2773
3.3.90.36.00.00 - 999 - - Outros S. Terc. - P. Física 10.000,00
16.001.0.0.18.606.1601.2764
4.4.90.52.00.00 - 999 - Equip. e Material Permanentes 5.000,00
Total.....................20.000,00
TOTAL GERAL REDUÇÃO......................1.225.500,00
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Municipio de Lucas do Rio Verde, 19 de dezembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:435ED7F6