ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1951, DE 14 DE JUNHO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 1254/2006 e Lei nº 1434/2007(Fundo Municipal de Cultura) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Altera o art. 3º, art. 6º, § 1º do art. 9º, parágrafo único do art. 11, art. 16 e art. 18, da Lei Municipal nº 1254, de 28 de março de 2006 e art. 17, da Lei 1434, de 10 de julho de 2007(Fundo Municipal de Cultura), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A gestão do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais criado por esta lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e Turismo, após a aprovação dos projetos pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e Turismo publicará edital (is) anual(is) visando à inscrição de Projetos Culturais Independentes - PCI.
Parágrafo único - Para concorrer ao incentivo aos Projetos Culturais Independentes - PCI, deverá o empreendedor apresentar projeto à Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e Turismo, dentro de calendário e regras definidos em edital e mediante formulário específico elaborados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.
Art. 9°...
§1º. Os proponentes dos projetos ficam livres para planejar sua contrapartida social dentro de várias possibilidades a serem arroladas em edital pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.
Art. 11...
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, regulamentará, por meio de manual específico, a inserção da divulgação do patrocínio do bem como a inserção de marcas referentes a outras formas de apoio e patrocínio.
Art. 16. Os Programas Estratégicos serão propostos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 17. Poderá a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo abrir editais convocatórios para inscrição de Projetos Estratégicos por parte dos produtores culturais, devendo sempre submetê-los a análise prévia e posterior aprovação ao Conselho Municipal de Cultura.
Art. 18. Os Projetos Estratégicos devem ser apresentados de acordo com regras e em formulários específicos a serem fornecidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.
Art. 2º Altera o artigo 7º da Lei nº 1256, de 28 de março de 2006 e o artigo 7º da Lei nº 1434, de 10 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A avaliação dos Projetos Culturais Independentes – PCI será realizada pelo Conselho Municipal de Cultura, composto por:
I - 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes eleitos pela Assembleia Geral do Fórum Municipal de Produtores Culturais;
II - 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes nomeados diretamente pelo Prefeito Municipal;
III - 2 (dois) membros titulares 2 (dois) membros suplentes nomeados diretamente pela Câmara dos Vereadores.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal referido neste artigo é vedada a participação como proponentes de projetos durante a vigência de seu mandato, que terá duração de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 14 de junho de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:4384F21F