ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 632 DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2012
FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE, DIRETOR E CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, A QUE SE REFERE O ART. 29, INCISO VI E VII DA C.F. E, DISPOSIÇÃO DA LOM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei.
Art. 1º - Atendidas as disposições contidas no Artigo 29, Inciso VI e VII da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o quadriênio de 2013/2016, é fixado no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o quadriênio de 2013/2016, é fixado no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 3º - E o subsídio do Diretor e Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o quadriênio de 2013/2016, é fixado no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 4º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º desta Lei é fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Art. 37 , Inciso X e XI, Art. 169 da C. F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Os subsídios mencionados no caput deste artigo serão atualizadas pelo mesmo índice e data da atualização dos Salários dos Servidores Públicos Municipais, ou, pelo IPCA do período em analise.
Art. 5º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o vereador percebera seus subsídios integrais.
Art. 6º - A ausência do vereador na reunião Plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no percentual de 50%(cinquenta por cento) da remuneração mencionada no Artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - Não poderá efetuar nenhum pagamento a Sessões extraordinárias convocadas em qualquer período.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:438E58E2