ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoria: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56/2007 (Parcelamento do Solo Urbano do Município de Lucas do Rio Verde) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Altera o Parágrafo único do art. 17, da Lei Complementar nº 56, de 11 de dezembro de 2007, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 ...
Parágrafo único. No caso de lotes com área superior a 15.000m² (quinze mil metros quadrados), em empreendimentos conduzidos pela iniciativa privada, a percentagem da área a ser doada ao Município, conforme estabelece o inciso I, do § 1º, do artigo 14, desta Lei, poderá ser reduzida, a critério do Poder Público Municipal.”
Art.2º Altera o art. 33, da Lei Complementar nº 56, de 11 de dezembro de 2007, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 Quando a área loteada for inferior a 50,00ha (cinquenta hectares), deverá utilizar a denominação do maior loteamento limítrofe e numerar suas quadras dando sequência à numeração das quadras do loteamento escolhido, salvo quando o Poder Público Municipal determinar outra denominação em virtude do ordenamento do cadastro municipal.”
Art. 3º Acrescenta o Parágrafo único ao art. 53, da Lei Complementar nº 56, de 11 de dezembro de 2007, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53.....
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o desmembramento de lotes destinados a área verde de loteamento urbano e contíguos a área de preservação permanente.”
Art. 4º Altera a redação e cria as alíneas “a, b e c” no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 56, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ...
I – ...
II – as quadras urbanas deverão ter comprimento máximo de 250,00m (duzentos e cinquenta metros) e a largura mínima de 50,00m (cinquenta metros), com exceção:
a) dos loteamentos industriais;
b) dos loteamentos habitacionais de iniciativa do Poder Público;
c) das quadras destinadas as áreas verdes e as áreas institucionais.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de setembro de 2011.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:439B7EA6