ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2007/2014

DATA: 09 de julho de 2014

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a declarar como de Utilidade Pública a faixa de terra que especifica, para fins de Servidão Administrativa, destinada à implantação do Coletor Marlene pertencente ao Projeto de Universalização do Esgotamento Sanitário Municipal de Sinop pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso VIII, art. 8º da Lei Orgânica Municipal, no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações posteriores e no Decreto nº 35.851/1954, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de constituição de servidão administrativa pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES, a faixa de terra com extensão/perímetro de 878,90 (oitocentos e setenta e oito metros e noventa centímetros) metros lineares e 02 (dois) metros lineares de largura, totalizando área de 1.757,80 m² (um mil, setecentos e cinquenta e sete metros e oitenta centímetros quadrados), localizada nos Lotes, conforme descriminado nos incisos seguintes:

I – Lote 412-A/2, da estação A até a estação B, denominado Bairro de Chácaras Sinop, de propriedade de Harri Eduardo Sontag, registrado sob a matrícula 47.834 no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – MT, no trecho com as seguintes confrontações: A poligonal tem início no marco A, segue com o rumo de 63°52’53”SO, percorre 51,48m até o marco ponto B; os rumos referem-se às coordenadas UTM datum sirgas 2000 e definem uma faixa de 102,96m²;

II - Lote 412-A/1, da estação B até a estação C, denominado Bairro de Chácaras Sinop, de propriedade de Heliton de Paula, registrado sob a matrícula 24.219 no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – MT, no trecho com as seguintes confrontações: A poligonal tem início no marco B, segue com o rumo de 63°52’53”SO e percorre 12,26m até o marco ponto CTMA003, segue com o rumo de 73°35’46” SO e percorre 18,89m até o marco ponto C; os rumos referem-se a coordenadas UTM datum sirgas 2000 e definem uma faixa de 62,30m²;

III - Lote 412-A/2, da estação C até a estação D, denominado Bairro de Chácaras Sinop, de propriedade de Harri Eduardo Sontag, registrado sob a matrícula 47.834 no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – MT, no trecho com as seguintes confrontações: A poligonal tem início no marco C, segue com o rumo de 73°35’46” SO, percorre 22,76m até o marco ponto D; os rumos referem-se às coordenadas UTM datum sirgas 2000 e definem uma faixa de 45,52m²;

IV - Chácara 413-A/1, da estação E até a estação F, denominado Bairro de Chácaras Sinop, de propriedade de Nelson Glucksberg, registrado sob a matrícula 52.212 no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – MT, no trecho com as seguintes confrontações: A poligonal tem início no marco ponto E, segue com o rumo de 71°41’41”SO e percorre 16,07m até o marco ponto CTMA012, segue com rumo de 2°55’29” NO e percorre 64,78m até o marco ponto CTMA013, segue com o rumo de 35°43’19”NO e percorre 75,56m até o marco ponto F; os rumos referem-se a coordenadas UTM datum sirgas 2000 e definem uma faixa de 312,82m²;

V - Chácara 413-A/2, da estação F até a estação G, denominado Bairro de Chácaras Sinop, de propriedade de WDP Empreendimentos Imobiliários Ltda, registrado sob a matrícula 52.211 no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – MT, no trecho com as seguintes confrontações: A poligonal tem início no marco F, segue com o rumo de 35°43’19”NO e percorre 8,38m até o marco ponto CTMA014, segue com rumo de 49°19’52” NO e percorre 35,56m até o marco ponto CTMA015, segue com o rumo de 47°17’21”NO e percorre 8,50m até o marco ponto CTMA016, segue com o rumo de 9°51’36”NO e percorre 51,81m até o marco ponto CTMA017, segue com o rumo de 43°27’37”NO e percorre 0,46m até o marco ponto G; os rumos referem-se a coordenadas UTM datum sirgas 2000 e definem uma faixa de 209,42m²;

VI – Chácara 414, da estação G até a estação H, denominado Bairro de Chácaras Sinop, de propriedade de Alcides Antonio D’Ambros, registrado sob a matrícula 492 no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – MT, no trecho com as seguintes confrontações: A poligonal tem início no marco G, segue com o rumo de 43°27’37”NO e percorre 36,38m até o marco ponto CTMA018, segue com o rumo de 15°34’28”NO e percorre 47,64m até o marco ponto CTMA019, segue com o rumo de 3°39’57”NO e percorre 43,67m até o marco ponto CTMA020, segue com o rumo de 7°15’10”NO e percorre 28,32m até o marco ponto CTMA021, segue com o rumo de 39°53’36”NO e percorre 5,86m até o marco ponto H; os rumos referem-se a coordenadas UTM datum sirgas 2000 e definem uma faixa de 323,74m²;

VII - Lote 75, da estação H até a estação I, localizado na área verde do Loteamento Itália II e III, Bairro Eunice, de propriedade de Imobiliária Irmãos Nogueira Ltda, registrado sob a matrícula 46.068 no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – MT, no trecho com as seguintes confrontações: A poligonal tem início no marco H, segue com o rumo de 39°53’36”NO e percorre 17,27m até o marco ponto CTMA022, segue com o rumo de 17°59’18”NO e percorre 73,34m até o marco ponto CTMA023, segue com o rumo de 16°11’06”NE e percorre 43,61m até o marco ponto CTMA024, segue com o rumo de 22°20’38”NE e percorre 76,17m até o marco ponto CTMA025, segue com o rumo de 17°47’55”NE e percorre 22,93m até o marco ponto o marco ponto CTMA026, segue com o rumo de 9°40’02”NE e percorre 64,00m até o marco ponto CTMA027, segue com o rumo de 6°56’35”NE e percorre 53,20m até o marco ponto I; os rumos referem-se a coordenadas UTM datum sirgas 2000 e definem uma faixa de 701,04m².

Art. 2º. Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES, promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa de que trata a presente Lei.

Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Autarquia de praticar os atos de reconhecimento e medição da área de faixa de servidão de implantação do Coletor Marlene, pertencente ao Projeto de Universalização do Esgotamento Sanitário Municipal de Sinop.

Art. 4º. Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES fica assegurado ainda o direito de construir, operar e promover a manutenção do Coletor Marlene, pertencente ao Projeto de Universalização do Esgotamento Sanitário Municipal de Sinop no trecho especificado nesta Lei, bem como efetuar possíveis alterações e reconstruções quando necessário, acessando a área de servidão através de prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.

Art. 5º. O proprietário da área atingia pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos e/ou prejuízo ao Coletor Marlene, pertencente ao Projeto de Universalização do Esgotamento Sanitário Municipal de Sinop.

Art. 6º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES poderá promover, em juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter urgente, se necessário for, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 7º. Uma vez expedido o Decreto de Utilidade Pública de que trata a presente, a constituição da servidão se realizará mediante escritura pública, em que a Autarquia e os proprietários interessados estipulem, nos termos do mesmo decreto, a extensão e limites do ônus e os direitos e obrigações de ambas as partes.

Parágrafo único. Qualquer outro custo não suportado pelo Projeto de Universalização do Esgotamento Sanitário Municipal de Sinop na implantação do Coletor Marlene, também será de responsabilidade da Autarquia e dos proprietários interessados.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 09 de julho de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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