ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 432/2013
DE: 12 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servido público municipal por prazo determinado para o exercício de 2013 e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencher vaga existente, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2013, o servidor constante no anexo único deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - A remuneração do profissional contratado será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O prazo de duração da referida contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
Parágrafo Único – A contratação a que se refere este Projeto de Lei deverá ser realizada por meio de processo seletivo e/ou concurso público, devendo ser adotadas as providências legais e administrativas para o provimento do cargo necessário ao atendimento integral da vaga solicitada neste Projeto de Lei.
Artigo 4º - O contratado por esta lei ficará sujeito ao Regime Estatutário, instituído pelas Leis nº 055/2001 de 28 de dezembro de 2001.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 12 DE JUNHO DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 432/2013
ANEXO ÚNICO
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ITEM |
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
REFERENCIA |
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01 |
ELETRICISTA DE AUTO |
01 |
36 |
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MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:43E2C9FD