ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Dep. de Administração (Licitação)

DEP. DE ADMINISTRAÇÃO (LICITAÇÃO)
LEI MUNICIPAL N.º 0522/2013

LEI MUNICIPAL N.º 0522/2013 DE 25 DE ABRIL DE 2013.

 

“DISPÕEM SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 491/2012 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIAPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Prefeita Municipal de SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, Srª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Inclui na Lei Complementar 491/2012, no Título III, Capítulo V, na Sessão I – Da Jornada de Trabalho no artigo 43 o inciso I- para o cargo de professor, 30 (trinta) horas semanais, e opcionalmente 20 (vinte) horas semanais excedentes, somando um total de 50 (cinquenta) horas semanais em conformidade com a Instrução Normativa nº 001 da Secretaria Municipal de Educação e artigo 37, inciso XVI, alínea “a” da Constituição da República Federativa do Brasil e observando o disposto no art. 45 desta lei.

Art. 2º Inclui na Lei Complementar 491/2012, no Título III, Capítulo V, na Sessão I – Da Jornada de Trabalho no artigo 45 o parágrafo 1º com a seguinte redação:

§ 1º - No caso do profissional efetivo que atribuir aulas excedentes fica vetado o acumulo de horas atividades no segundo cargo excedente.

Art. 3º Inclui na Lei Complementar 491/2012, no Título V, Capítulo I, - Da Remuneração no artigo 51 o parágrafo 3º com a seguinte redação:

§ 3º - O vencimento das horas excedentes deverá levar em conta a formação profissional do professor e o percentual de aulas ministradas.

Art. 4º - Inclui na Lei Complementar 491/2012, no Título VI, Das Disposições Gerais no artigo 76 o parágrafo 3º com a seguinte redação:

§ 3º - A atribuição das aulas excedentes aos profissionais efetivos será por contagem de pontos, estabelecidas as regras através de Instrução Normativa expedida pela Secretária Municipal de Educação.

 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José do Xingu – MT, Gabinete da Prefeita, em 25 de Abril de 2013.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal

 

PUBLIQUE – SE

REGISTRE – SE

CUMPRE – SE


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
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