ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Setor de Licitações e Contratos
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 783/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 618/2009, (Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, e dá outras providências), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°- Passa o ANEXO III da Lei Municipal nº. 618/2009, (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT), a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
|
Qtde |
Denominação |
Símbolo |
Remuneração |
|
05 |
Conselheiro Tutelar do Município de Nova Bandeirantes – MT |
CC-4 |
1.250,00 |
Art. 2°- Suportará as despesas decorrentes da presente Lei Municipal a Dotação Orçamentária (80) 319011000000 (vencimentos e vantagens fixas).
Art. 3º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º. de setembro de 2013.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 580/2008; e, a Lei Municipal nº. 658/2010, esta em sua integralidade.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de agosto de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:442683CA