ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 07 DE AGOSTO DE 2013

Altera o Parágrafo Único do artigo 51 da Lei Complementar nº 081/2008, e dá outras providências.

 

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 51 da Lei complementar 081/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Os projetos de Condomínios horizontais poderão ter área de até 500.000,00m2 (quinhentos mil metros quadrados) desde que sejam limítrofes com áreas de preservação permanente, com rios ou córregos e não interceptem vias publicas arteriais, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro”.NR

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de agosto de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


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Beloni Brunoro
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