ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2011/SEC VERSÃO : 01/2011 APROVADA EM: 03/11/2011 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 550/2011 SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal, com intuito de contribuir para uma boa gestão financeira do Município.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei Complementar 068/2009 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Educação e em conformidade com o que dispõe na Lei n.º 4.320/64 Instrução Normativa SCI n.º 001/2010, Constituição Federal nos art. 5º no inciso LV; art. 31, art. 37, em seus incisos II, III, IV, VIII, XVI; art. 39, art. 40, art. 41 e art. 70 ao 74; Lei Complementar 101/2000; Lei Federal nº 9.394/1996, “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”; Lei Federal nº 11.494/2007, “Dispõe sobre o a valorização básica dos profissionais da Educação”. O Controlador Interno recomenda a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades;
Art. 1º – Objetivo
a) - Disciplinar todo o procedimento relativo ao planejamento e gestão da política Educacional do Município que devera ser executada em estrita observância com a Legislação Municipal, Estadual e Federal e os procedimentos constantes nesta Instrução Normativa.
Art. 2º - Procedimentos:
1) - Viabilizar Meios para Garantir:
a) - O planejamento, a direção, a organização, a execução e o controle das políticas municipais dirigidas ao ensino em cooperação com os Governos Estadual e Federal;
b) - Criar meios para garantir os recursos no sentido de atender aos dispositivos constitucionais e da legislação correlata, com especial atenção às determinações da Lei Orgânica do Município;
c) - Garantir, o Ensino Municipal, planejando suas ações, dando prioridade ao Ensino Infantil e ao Ensino Fundamental;
d) - Determinar o arquivamento dos documentos obedecendo às instruções do Tribunal de Contas do Estado;
e) - Certificar se os prazos e percentuais de repasses estão sendo cumpridos;
f) - Certificar se está sendo cumprida as determinações legais referentes ao Conselho Municipal de Educação;
g) - Revisar se for o caso o plano de carreira específico para o magistério;
h) - Certificar se as despesas do ensino estão corretamente classificadas;
i) - Certificar se há recursos de convênios incluídos indevidamente no índice da Educação;
j) - Instituir competição entre estabelecimentos de ensino, adotando critérios objetivos para premiação ao final do ano para os que atingem metas/objetivos previamente traçados;
k) - Acompanhar mensalmente o recebimento e aplicação dos recursos do FUNDEB.
l) - Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB a prestação de contas mensal;
m) - Manter controles específicos de convênios da Educação.
n) - Manter controle e acompanhamento da aplicação do percentual mínimo estabelecido pela Constituição Federal na manutenção do ensino;
o) - Assessorar os Conselhos Municipais em assuntos pertinentes à Educação;
p) - Determinar vistorias regulares nos veículos de transporte escolar, visando a segurança e integridade dos alunos;
Art. 3º - Do Gerenciamento:
I - Educação
a) - Recomendar que o gerenciamento do Ensino Municipal seja responsabilidade do Secretário Municipal de Educação, submetendo ao Administrador o plano da educação para o período de gestão, para apreciação e aprovação;
b) - O plano deve envolver o recenseamento anual, os recursos materiais, investimentos necessários para atender adequadamente a demanda e o quadro de pessoal adequadamente dimensionado, devendo fazer constar do Plano Plurianual todas as obras necessárias para atendimento ao setor;
c) - Manter controle geral das Escolas Municipais tais como: dados dos alunos, nome das escolas, distância da sede, localidade, número de professores e servidores especificando cargos e situação funcional;
d) - Manter em arquivo próprio todas as leis e demais atos administrativos pertinentes ao ensino fundamental e educação infantil;
e) - Manter o controle sobre os bens patrimoniais da Secretaria Municipal de Educação, prestando contas ao Setor de Patrimônio sempre que solicitado;
f) - Determinar avaliação de desempenho pertinente aos profissionais da Educação do Município;
g) - Manter controle das contratações temporárias da Secretaria Municipal de Educação, antes de tomar a iniciativa de qualquer contratação, efetuar o Processo de acordo com as Normas do Tribunal de Contas, visando sempre o excepcional interesse público, observando a possibilidade de remanejamento de servidores;
h) - solicitar as contratações com antecedência mínima de 15 dias e só permitir o inicio dos trabalhos pelo contratado após analise da Secretaria Municipal de Administração, (com relação a vagas existentes e documentação) e assinatura do contrato.
i) - Ao autorizar as viagens dos professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação, para fins de capacitação ou assuntos referentes a Secretaria, solicitar a devida prestação de contas no prazo de até 2 ( dois) dias após o regresso do servidor;
j) - Promover programas de aperfeiçoamento e qualificação dos servidores da educação, objetivando a profissionalização;
k) - Manter o Setor de Recursos Humanos informado de todos os dados pertinentes aos servidores do ensino, inclusive o ponto mensal;
l) - Participar e acompanhar os processos licitatórios pertinentes à Secretaria Municipal de Educação;
m) - Apoiar programas destinados à erradicação do analfabetismo no Município;
n) - Assegurar e promover o acesso da população em idade escolar à Rede Municipal de Ensino;
o) - Aprovar os planos de trabalho do pessoal docente, a exercer sobre ele fiscalização;
p) - Zelar pelo eficiente funcionamento das atividades extracurriculares;
q) Participar juntamente com os Conselhos Municipais de Ensino e Acompanhamento Social do FUNDEB, da aplicação dos recursos do ensino;
II - Cultura
a) - Promover a execução de programas culturais e recreativos;
b) - Formular e desenvolver a política municipal de cultura fomentando a criação, produção e divulgação de bens culturais;
c) - Executar e coordenar ações que visem a difusão de manifestações artísticas;
d) - Exercer a coordenação, divulgação e controle de expansão de feiras de artesanato popular, arte e similares em locais públicos;
e) - Promover o registro, por meio fotográfico, fonográfico ou cinematográfico, das solenidades, comemorações cívicas e festividades próprias do ensino municipal;
Art. 4º - Dos Recursos Financeiros:
a) - Recomendar que os recursos financeiros destinados à manutenção do ensino sejam movimentados em contas bancárias específicas;
b) - Recomenda-se que o órgão responsável pela educação tenha no mínimo duas contas bancárias para movimentação dos recursos oriundos dos tributos, da seguinte forma:
c) - A primeira conta destina-se aos repasses dos recursos do FUNDEB, não sendo recomendável efetuar depósito nesta conta para não dificultar o processo de prestação de contas;
d) - A segunda conta, para receber os depósitos efetuados pela tesouraria do Município de acordo com as datas específicas;
Art. 5º - Das Despesas:
1) - Recomendar atenção especial para a aplicação dos recursos à disposição do órgão responsável pela educação nas despesas permitidas em lei e que compõem o índice de 25% nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. Recomenda-se que, somente depois de atendido o mínimo legalmente exigido, o Município deverá atender às outras demandas locais, principalmente no que se refere ao ensino médio e superior;
Art. 6º - Do Orçamento:
a) - É recomendável que as dotações orçamentárias que irão compor a proposta orçamentária do Município, sejam propostas pelo órgão responsável pela educação.
b) - Para que o orçamento seja elaborado de forma adequada, é necessário obter os dados de receita prevista no orçamento do Município, calculando-se o percentual incidente sobre essas receitas e determinando a receita prevista para órgão responsável pela educação;
c) - Compõem a receita do órgão responsável pela educação os 25% dos impostos municipais, as transferências constitucionais e a dívida ativa tributária oriunda de impostos;
d) - O trabalho de fixação das despesas deverá ser compreendido em unidade orçamentária, denominada Secretaria de Educação;
e) - A fixação da despesas deverá contemplar os diversos programas que compõem a unidade orçamentária;
f) - A divisão em unidade orçamentária permite determinar com maior precisão o seu custo e a comparação do desempenho com outras unidades, permitindo um adequado controle;
Art. 7 º - Execução Orçamentária:
I - Depois de sancionada a Lei Orçamentária torna-se obrigatória a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É essencial o estabelecimento da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso, compatibilizando pagamentos e recebimentos;
II - Recomenda-se a elaboração de um planejamento de compras que atenda o ano letivo, racionalizando os procedimentos licitatórios;
Art. 8º - Disposições Gerais:
a) - Os procedimentos instituídos por esta Instrução Normativa se sujeitam a fiscalização in loco realizados periodicamente pelo órgão gestor, e/ou, pelo Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 9º - Disposições Finais:
a) - O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário as normas instituídas;
b) - A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei;
c) - Aplica-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;
d) - Ficará a cargo da controladoria municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle Municipal, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
e) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à controladoria municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
f) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 03 de Novembro de 2011.
JOSE ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controle Interno
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:4458237B