ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 647/2014
LEI Nº. 647, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atender as necessidades orçamentárias da câmara municipal de vereadores, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40,41,42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 13/11/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 21.249,00 (vinte e um mil duzentos e quarenta e nove reais) para criação e atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
33.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 13.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo RS 5.249,49
Total da Atividade: R$ 18.249,49
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.169 Realização de Concurso Público
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Total da Atividade: R$ 3.000,00
Total Geral R$ 21.249,49
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ:1.001 – Aquisição de Equipamentos de Informática
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 766,51
Total da Atividade: RS 766,51
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.002 – Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.190,00
Total da Atividade: RS 2.190,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.004 – Ampliação e Reforma da Câmara Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo RS 2.249,30
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica RS 2.000,00
Total da Atividade: RS 4.249,30
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.217 – Aquisição de Veículos para Câmara Municipal
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 640,96
Total da Atividade: R$ 640,96
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
31.90.04.00 - Contratação para Tempo Determinado R$ 1.000,00
31.90.09.00 – Salário Família R$ 302,72
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.800,00
31.90.92.00 – Despesas do Exercício Anterior R$ 500,00
33.90.46.00 - Auxilio - Alimentação R$ 800,00
Total da Atividade: R$ 13.402,72
Total Geral: R$ 21.249,49
Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei Municipal nº 604/2013, Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2014 a 2017, a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), aprovada pela Lei 605/2013 e a Lei orçamentaria Anual (LOA), aprovada pela Lei 607/2014
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 19 Novembro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:447AAD3C