ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.873/2013

Dispõe Sobre a Transação e o Parcelamento de Débitos na Semana Nacional de Conciliação e Mutirões do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece as condições em que o Município de Várzea Grande, por meio da Procuradoria Geral do Município, e os sujeitos passivos, pessoa física e/ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao parcelamento na Semana Nacional da Conciliação 2013 e 2014 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2° - São objetivos da presente Lei Complementar:

 

I - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes de extinção de processos, nos quais exista o interesse de agir por parte do Município, com ênfase naqueles ajuizados e distribuídos em 1° e 2° grau ou Tribunais Superiores.

 

II - fomentar e ampliar soluções em regime de parceria com demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos de ISS, IPTU, ALVARÁS e multas diversas, em favor do Município de Várzea Grande, bem como, diminuir o índice de congestionamento dos Tribunais e reduzir os prazos de tramitação, garantindo, desta forma, a efetiva prestação jurisdicional;

 

III - ampliar o relacionamento da Fazenda Pública Municipal com os sujeitos passivos de obrigação tributária, originárias de ISS, IPTU, ALVARAS e Multas diversas, como meio para solucionar litígios de forma processual;

 

IV - conferir celeridade à atuação da Procuradoria-Geral do Município de Várzea Grande, com o propósito de ampliar a capacidade de arrecadação de tributos pelo Município de Várzea Grande;

 

V - reduzir o estoque de processos judiciais, com economia para a Fazenda Municipal, mediante o emprego de instrumentos ágeis de solução de controvérsias;

 

VI - garantir o crédito tributário, mesmo na situação de crise econômico financeira do devedor, mas com preservação da empresa, pela manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses públicos correspondentes, em reconhecimento à função social e ao estímulo à atividade econômica;

 

VII - reprimir a evasão fiscal em todas as suas modalidades.

 

Art. 3º - As medidas conciliadoras para a transação instituída por esta Lei Complementar para quitação de débitos fiscais ajuizados, compreendem:

 

I - redução da multa moratória e dos juros de mora;

 

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido.

 

Art. 4º - O sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), para usufruir dos benefícios desta Lei Complementar, deve celebrar a transação ou aderir ao parcelamento, dentro dos eventos previsto no art. 1°, ou seja, na Semana Nacional da Conciliação e ou Mutirões realizados pelo Poder Judiciário.

 

Art. 5º - É condição temporal à aplicação dos benefícios da presente Lei Complementar, que os processos de execução fiscal estejam ajuizados.

 

Art. 6° - A transação e a adesão ao parcelamento implicam, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança judicial, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais.

 

§ 1° - A confissão, renúncia e desistência mencionadas no caput serão consignadas em termo próprio.

 

§ 2° - As despesas processuais correrão por conta do executado, que, também arcará com as demais verbas de sucumbência e honorários advocatícios, estes já ajustados em 5% (cinco por cento) do valor liquido recebido.

 

Art. 7° - Aos Procuradores do Município é outorgada a condição de autoridade administrativa competente para autorizar a transação judicial, formalizada com base nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSAÇÃO JUDICIAL

 

Art. 8º - A transação judicial tributária consiste em concessões mútuas por parte do Município de Várzea Grande e do devedor do crédito tributário de ISS, IPTU, ALVARAS e multas diversas, amparada por cláusulas exorbitantes do direito comum, e tem por fim a resolução do litígio judicial, prestando-se à solução de litígios, porém, não podendo resultar em negociação do montante dos tributos devidos, salvo as remissões autorizadas nesta Lei Complementar ou em leis específicas, observado sempre o que dispõe o Código Tributário Nacional e Municipal Lei Complementar nº. 1.178/91.

 

Art. 9º - Atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, o Município de Várzea Grande, por meio da Procuradoria Geral do Município, e o contribuinte poderão celebrar a transação em audiência de conciliação solicitada perante o Poder Judiciário ou mediante petição conjunta, instruída com todos os documentos necessários à homologação judicial.

 

Art. 10 - A transação importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito tributário:

 

I — para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora;

 

II — para pagamento parcelado:

 

a) Em até 12 (doze) meses: 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros;

 

b) De 13 (treze) a 60 (sessenta) meses: 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros e demais encargos e atualizações.

 

Art. 11 - Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das custas processuais e das demais, incidentes sobre o valor do crédito tributário favorecido, na forma da lei processual civil.

 

Art. 12 - O descumprimento das obrigações relativas ao termo de transação enseja o prosseguimento do executivo fiscal, pela totalidade do crédito tributário, ante a ausência de homologação judicial, observadas a confissão, renúncia e desistência em relação aos meios de impugnação, constantes do termo a que se refere o §1° do art. 6°.

 

Art. 13 - O termo de transação apresentado pela Procuradoria Geral do Município na audiência de conciliação, ou como instrumento de petição a ser protocolizada, tem como requisitos:

 

I - apresentação por escrito, com qualificação das partes, relatório, motivações e decisão, com a data e o local de sua realização, e a assinatura de todos os envolvidos;

 

II - o relatório, que conterá o resumo do litígio, a descrição do procedimento adotado e as recíprocas concessões;

 

III - os fundamentos da decisão, em que devem ser mencionadas as questões de fato e de direito e as condições para cumprimento do acordo;

 

IV - termo de confissão, renúncia e desistência mencionado no §l° do art. 6';

 

V - a manutenção da penhora se houver, até a comprovação do pagamento do crédito tributário remanescente.

 

§ 1° - O devedor tem obrigação de realizar o pagamento integral do crédito tributário, em caso de quitação à vista, ou o pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da audiência, via Documento de Arrecadação Municipal - DAM próprio, o que deverá ser informado ao juízo e ao Município de Várzea Grande, por intermédio da Secretaria Municipal de Receita.

 

§ 2° - Em qualquer hipótese, no mesmo prazo indicado no §1°, o devedor deverá comprovar a quitação das custas processuais e dos honorários advocatícios.

 

Art. 14 - O termo de transação judicial somente surtirá seus efeitos após homologação pelo juiz competente.

 

§ 1° - Somente será homologado o termo após o pagamento do crédito tributário remanescente, á vista, ou da primeira parcela;

 

§ 2° - A transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e somente haverá extinção do crédito tributário com o cumprimento integral de seu termo.

 

§ 3° - O termo de transação é ato pessoal e será assinado exclusivamente pelo contribuinte ou por seu representante legal.

 

Art. 15 - Aplica-se ao parcelamento tributário o disposto no inciso II, do Art. 10 desta Lei Complementar.

 

Art. 16 - O parcelamento previsto nesta Lei se aplicará aos créditos judicializados de qualquer natureza, entre eles os originários na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, no Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e na Vigilância Sanitária.

 

Art. 17 - O parcelamento judicial decorrente da transação prestar-se-á à suspensão da execução fiscal.

 

Art. 18 - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

 

I - R$ 60,00 (sessenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual;

 

II - R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;

 

III - R$ 200,00 (duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas.

 

Art. 19 - A adesão ao parcelamento decorrente da transação judicial será feita por termo próprio, assinado pelo devedor e autorizado pelo Procurador Geral do Município e implicará:

 

I - na aplicação das normas próprias para concessão de parcelamento, previstas na legislação tributária;

 

II - na confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.

 

Art. 20 - A adesão considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela.

 

Art. 21 - O crédito tributário remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas.

 

Art. 22 - O parcelamento judicial do crédito tributário remanescente não será renegociado.

 

Art. 23 - O vencimento das parcelas ocorre no 5° (quinto) dia útil de cada mês, excetuado o da primeira.

 

§ 1° - A primeira parcela será paga 5 (cinco) dias após a audiência de conciliação, quando o devedor executado providenciará a comunicação ao juízo competente e à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§ 2° - Cuidando-se de parcelamento judicial requerido por petição conjunta, esta será instruída com o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, pertinente.

 

§ 3° - O pagamento será realizado por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal - DAM, retirado na Secretaria Municipal de Receita.

 

Art. 24 - A concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia do juízo, caso esteja constituída.

 

Art. 25 - O parcelamento fica automaticamente rescindido, situação em que o devedor executado perde o direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios concedidos nesta Lei Complementar, a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, houver inadimplemento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento.

 

Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇOES

 

Art. 26 - Fica vedada a concessão do beneficio de que trata esta Lei Complementar àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.

 

Art. 27 - Fica vedado o acordo com descontos e parcelamentos concedidos por esta Lei Complementar, sem que seja por meio de homologação judicial.

 

Art. 28 - Fica a cargo da Procuradoria Geral do Município o levantamento dos processos judiciais e o devido repasse das informações atualizadas ao Poder Judiciário, para que se proceda ao chamamento dos contribuintes para as audiências.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar por meio de decreto, podendo prorrogar sua vigência desta com o objetivo de adequar o calendário da Semana Nacional de Conciliação.

 

Art. 30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes “Paço Municipal Couto Magalhães” em Várzea Grande Estado de Mato Grosso, 31 de janeiro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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