ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.077/2013

Altera a Lei Municipal nº 1.574/2005 que dispõe sobre concessão de diárias aos Secretários, Assessores e demais servidores do Município de Barra do Bugres.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.574/2005, que dispõe sobre concessão de diárias aos Secretários, Assessores e demais servidores do Município de Barra do Bugres, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.3° - Os valores das diárias pela atual Lei terão a seguinte classificação, conforme demonstrativo abaixo:

 

CLASSIFICAÇÃO

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

Secretário, Assessor, Procurador, Diretor, Gerente, Controlador Geral, Advogado Assessor, Coordenador de Departamento

 

R$ 300,00

 

R$ 700,00

Demais Servidores

R$ 180,00

R$ 250,00

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2013.

 

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:44C74D53