ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1814/2013

DATA: 02 de maio de 2013

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1698/2012 e abre Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei nº 1741/2012 no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE” na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei nº 1698/2012, conforme anexo:

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Orçamentária Anual n º 1741/2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), destinados a atender despesas com a Aquisição de Veículo para o Gabinete, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, §1º da Lei 4320/64, conforme segue:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.04.122.0002.1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 178.000,00

- (cento e setenta e oito mil reais)

 

T O T A L R$ 178.000,00

 

Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 fica parcialmente anulado a seguinte dotação orçamentária:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES

4.4.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 178.000,00 - (cento e setenta e oito mil reais)

 

T O T A L R$ 178.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 02 de maio de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: "1006 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE"

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF

AÇÃO

Impacto Orçamentário-Financeiro

2013

2014

2015

1006 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE

178.000,00

-

-

TOTAIS

178.000,00

-

-

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2013: = Previsão de despesas com aquisição de Veiculo para o Gabinete.

Para os anos de 2014 e 2015:= Aquisição do Veículo em 2013.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, parágrafo 1º da LRF

FONTE DE RECURSOS

2013

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES

178.000,00

TOTAL

178.000,00

Nota Explicativa: A Redução da Ação 1146 - Destinação de Recursos ao SAAES não prejudica o repasse de recursos para a autarquia, pois conforme entendimento do TCE a Prefeitura deverá efetuar uma transferência financeira.

 

 

 

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

 

 

Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF

 

 

 

EVENTO: CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU

 

 

Fonte de Recursos

2014

2015

Receitas Correntes Previstas para o Exercício

 

 

Redução de despesas com investimentos

TOTAL

0,00

0,00

Nota Explicativa 1: Aquisição do Veículo no exercício de 2013.

 

Sinop-MT., 02 de maio de 2013

 

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretária de Governo e Projetos Estratégicos

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que a compatibilização com a LDO de 2013, consta desse Projeto de Lei.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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