ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.641 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O PODEREXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIRCRÉDITOADICIONALESPECIAL NO ORÇAMENTOANUAL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2011, Lei Municipal 1.600/2010, destinado a atender as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda, não previstas no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:

 

ORGÃO – Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda;

UNIDADE – Fundo Municipal de Ação Social, Emprego e Renda;

PROGRAMA – Proteção Social;

PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR

FUNÇÃO – 11 Trabalho;

SUB-FUNÇÃO – 334 Fomento ao Trabalho;

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.70.41.00.00.00 Contribuições – R$ 521.000,00

3.3.90.18.00.00.00 Auxilio Financeiro a Estudantes – R$ 1.000,00

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo – R$ 1.000,00

3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 1.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Credito Especial criado, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênios não previstos no orçamento inicial de 2011.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Poconé, em 08 de Setembro de 2011.

 

ARLINDO MARCIO MORAIS

Prefeito Municipal da Poconé


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:44D41865