ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 820, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação dos Pequenos Produtores Feirantes de Matupá, Osvaldo Turcatto - APPFMOT, e dá outras providências”.

 

VALTER MIOTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação dos Pequenos Produtores Feirantes de Matupá, Osvaldo Turcatto – APPFMOT, inscrita no CNPJ sob nº 06.220.086/0001-44, com sede na Rua 14, s/nº, bairro NEC ZH2-0002, na cidade de Matupá, na importância de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para o ano de 2013, podendo o valor ser dividido em até 10 (dez) parcelas de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), destinados a contratação profissional para acompanhamento dos produtores em processos e convênios perante a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior, será suportada pela seguinte dotação orçamentária:

 

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA: 0007 – APOIO A PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA

PROJETO/ATIVIDADE: 1 023 – Inc. e Parc. A Criação do Cooperat./Conselh Muni

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

337041000000

Contribuições

 

Art. 3º A entidade beneficiada por esta lei deverá prestar contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias do repasse de cada parcela.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, 08 de fevereiro de 2013.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson de Souza
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