ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1159/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 Á 2008 DA SEMUSA - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DO EXERCÍCIO DE 2009 Á 2013 DEVIDO A EXTINÇÃO DA MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento de restos a pagar do exercício financeiro de 2004 á 2008 da SEMUSA - Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental devido a prescrição qüinqüenal e o exercício de 2009 á 2013 devido a extinção da mesma, ainda não pago pelo a SEMUSA - Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental, no valor total de R$119.333,96(cento e dezenove mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos) constante do Relatório anexo, que faz parte integrante deste Projeto de Lei.
ARTIGO 2º- Os valores em relação aos exercícios de 2004 á 2008 devem ser cancelados devido á prescrição qüinqüenal estabelecida no artigo 70 (setenta) do Decreto nº 93.872/86 – “in verbis” – “Art. 70 – Prescreve em 05(cinco) anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar”.
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente inscrito em Restos a Pagar do exercício financeiro de 2004 á 2013, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:451C992A