ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 707-2014

SÚMULA: CRIA O CARGO DE GESTOR DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 04 de agosto de 2014, aprovou e o senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Denise, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Gestor de Sistema de Informação, cujo acesso se dará mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme descrição constante do anexo único que faz parte integrante da presente lei.

Parágrafo Único – O Gestor de que se trata o caput deste artigo, exercerá concomitantemente seu cargo, na Câmara Municipal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.

 

Prefeitura Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso aos 05 (cinco) dias do mês de agosto do ano de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO DO CARGO EFETIVO CRIADO

Nome do cargo

Gestor de Sistema de Informação

Quantidade de cargos

01

Símbolo

GSI

Forma de provimento

Efetivo

Remuneração

R$ 1.081,46

Jornada de Trabalho

40 horas semanais

Escolaridade mínima exigida

Ensino Médio Completo e conhecimento na área de informática

 

. Atribuições

Realizar a alimentação dos sistemas Aplic; Geobras; Sicon, Sigcon; Sigeduca; Sigpc e demais programas e atividades que vierem a surgir com a criação de novos programas e convênios, dentro dos prazos determinados, fazer a emissão e verificação das certidões negativas relativas ao município.

 

Prefeitura Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso aos 05 (cinco) dias do mês de agosto do ano de 2014

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
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