ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 610/2011

“Altera o inciso III do Art. 43 da Lei n. 335, de 21 de outubro de 2.004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT e, dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º A redação do inciso III do art. 43 da Lei n. 335, de 21 de outubro de 2.004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 43.

 

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,55% (doze inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,99% (nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2011.

 

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 581, de 09 de setembro de 2.010.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT, 22 de Novembro de 2011.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal


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"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
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