ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 947, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
. Projeto 266/2013
SÚMULA: “ALTERA O PISO SALARIAL DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº. 904, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o piso salarial dos ocupantes de cargos públicos no Município de Nova Canaã do Norte de acordo com a Lei Federal n°. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e o Decreto 7.872 de 26 de dezembro de 2012, o vencimento mínimo destes servidores será de R$ 678,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).
Artigo. 2º - Fica alterado o Anexo I e II da LEI Nº. 904, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE
|
Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR |
|||
|
Vencimento |
Título do Cargo |
HS/ Sem |
Nº de Vagas |
|
R$ 12.436,00 |
Médico Clínico Geral |
40 HS |
05 |
|
R$ 6.000,00 |
Auditor Público Interno |
40 HS |
01 |
ANEXO II
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
|
Vencimento |
Título do Cargo |
HS/ Sem |
Nº de Vagas |
|
R$ 1.012,00 |
Chefe de Serviços Gerais |
40 HS |
10 |
|
R$ 924,00 |
Motorista do Gabinete |
40 HS |
03 |
|
R$ 3.000,00 |
Secretario Adjunto de Administração |
40 HS |
01 |
|
R$ 3.000,00 |
Secretario Adjunto de Planejamento |
40 HS |
01 |
|
R$ 3.000,00 |
Secretario Adjunto de Esporte, Lazer e Cultura |
40 HS |
01 |
|
R$ 3.000,00 |
Secretario Adjunto de Educação |
40 HS |
01 |
|
R$ 3.000,00 |
Secretario Adjunto de Obras |
40 HS |
01 |
|
R$ 3.000,00 |
Secretario Adjunto de Serviços Públicos |
40 HS |
01 |
|
R$ 3.000,00 |
Secretario Adjunto de Transportes |
40 HS |
01 |
|
R$ 5.000,00 |
Secretário de Esporte, Lazer e Cultura |
40 HS |
01 |
|
R$ 5.000,00 |
Secretário de Educação |
40 HS |
01 |
Artigo. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo. 4º - As demais disposições da Lei Municipal nº 904/2012 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Fevereiro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:4558031F