ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 947, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

. Projeto 266/2013

 

SÚMULA: “ALTERA O PISO SALARIAL DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº. 904, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o piso salarial dos ocupantes de cargos públicos no Município de Nova Canaã do Norte de acordo com a Lei Federal n°. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e o Decreto 7.872 de 26 de dezembro de 2012, o vencimento mínimo destes servidores será de R$ 678,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

 

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).

 

Artigo. 2º - Fica alterado o Anexo I e II da LEI Nº. 904, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, que passará a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

Vencimento

Título do Cargo

HS/ Sem

Nº de Vagas

R$ 12.436,00

Médico Clínico Geral

40 HS

05

R$ 6.000,00

Auditor Público Interno

40 HS

01

 

ANEXO II

 

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Vencimento

Título do Cargo

HS/ Sem

Nº de Vagas

R$ 1.012,00

Chefe de Serviços Gerais

40 HS

10

R$ 924,00

Motorista do Gabinete

40 HS

03

R$ 3.000,00

Secretario Adjunto de Administração

40 HS

01

R$ 3.000,00

Secretario Adjunto de Planejamento

40 HS

01

R$ 3.000,00

Secretario Adjunto de Esporte, Lazer e Cultura

40 HS

01

R$ 3.000,00

Secretario Adjunto de Educação

40 HS

01

R$ 3.000,00

Secretario Adjunto de Obras

40 HS

01

R$ 3.000,00

Secretario Adjunto de Serviços Públicos

40 HS

01

R$ 3.000,00

Secretario Adjunto de Transportes

40 HS

01

R$ 5.000,00

Secretário de Esporte, Lazer e Cultura

40 HS

01

R$ 5.000,00

Secretário de Educação

40 HS

01

 

Artigo. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo. 4º - As demais disposições da Lei Municipal nº 904/2012 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de Fevereiro de 2013.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:4558031F